042545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 042545
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ilicitude, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050512
Nr Documento: SA119981126042545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78d2ffe4b37bd00d802568fc003a02a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042545.2D
Sumário
Os pressupostos da declaração de Responsabilidade Civil Extra-contratual são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo causal deste com o facto. Embora a ilicitude e culpa sejam realidades distintas e com regimes diferentes, quando é violado o dever de boa administração pela prática de um acto ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, assumindo a culpa o aspecto subjectivo de ilicitude.