042545 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os pressupostos da declaração de Responsabilidade Civil Extra-contratual são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo causal deste com o facto. II - Embora a ilicitude e culpa sejam realidades distintas e com regimes diferentes, quando é violado o dever de boa administração pela prática de um acto ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, assumindo a culpa o aspecto subjectivo de ilicitude.