037198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037198
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Quesitos, Questionário, Reclamação, Obscuridade, Tribunal colectivo, Julgamento, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042420
Nr Documento: SA119950620037198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0984c747b9608ceb802568fc003955b8
Sumário
I - As respostas do Colectivo só podem ser alteradas nos três casos excepcionais previstos no art. 712 n. 1 do C.P.Civil. II - A decisão do Colectivo pode ser anulada, quando haja obscuridade nalgumas das respostas ou contradição insanável entre algumas delas.
