9620978 - Tribunal da Relação do Porto

I - A exclusão de certas cláusulas do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, designadamente as incluídas em contratos que obedecem a normas - padrão aprovadas por Institutos Públicos, como o Banco de Portugal, o Instituto de Seguros e as Autarquias, fundamenta-se em estarem os interesses dos particulares assegurados pelo crivo do legislador ou das entidades públicas.