9851169 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tem-se como caso de força maior que obsta à resolução do contrato de arrendamento comercial, ainda que encerrado há mais de um ano mas há menos de dois, o facto de, devido ao mau estado da cobertura do locado que por isso deixava entrar as águas da chuva, o telhado ter estado escorado até que se iniciassem obras de restauro. II - A introdução de chuvas pelas fendas do telhado, no interior de um estabelecimento comercial e que o torne impróprio para nele se prosseguir a sua actividade, constitui, em si, força maior justificativa do seu encerramento pelo inquilino.