041673 - Supremo Tribunal de Justiça

Para que se possa aplicar a suspensão de execução da pena, prevista no artigo 48 do Codigo Penal, as penas de multa aplicadas, e necessario que, para alem dos requisitos estabelecidos no n. 2 do referido artigo 48, não haja possibilidade de o condenado pagar as multas fixadas.