9430012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9430012
Acórdão
Descritores: Menores, Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006432
Nr Documento: RP199403079430012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a21256bb018b2c928025686b00667c76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430012.D0
Sumário
Quando o artigo 1885, n. 1 do Código Civil se refere ao contributo dos pais para o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, tem em vista a colaboração necessária dos pais para o melhor ambiente e ajuda no seu crescimento e formação. Não se pode neste âmbito misturar questões antigas e perturbadoras de certezas que se devem ter por adquiridas, designadamente a paternidade e a maternidade.