0059466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0059466
ACORDAO
Descritores: Posse judicial avulsa, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009778
Nr Documento: RL199310140059466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da6260c53107ed6180256803000177f1
Sumário
A acção de posse judicial é proposta contra o detentor real da coisa cuja posse efectiva se requer, sendo indiferente que ele detenha em nome próprio ou em nome alheio.
