Quando foi proferido o acórdão 031299?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1993.

Acórdão STA — Suspensão da instância, Processo pendente

Acórdão

031299

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1993
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

Suspensão da instânciaProcesso pendentePleno da secção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART279 N1.
LPTA85 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29125 DE 1992/01/16.
AC STA PROC29273 DE 1991/12/18.
AC STA PROC29124 DE 1992/01/23.
AC STA PROC29122 DE 1991/05/29.
AC STA PROC30490 DE 1992/06/16.

Sumário

Para evitar possiveis decisões diferentes e opostas sobre a mesma questão é de suspender a instância no presente recurso, por se encontrar pendente no Pleno da Secção recurso que versa exactamente sobre a questão a que os autos se reportam.*

Texto integral não disponível

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