2/2008 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: 2/2008 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Ajuste direto, Autarquia local, Autorização de despesas, Deliberação, Empreitada de obras públicas, Norma financeira
Acórdão Nº: 2/2008 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111790
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Carlos Alberto Lourenço Morais AntunesNuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111790TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2008/ac002-2008-3s.pdf
Sumário
1.Foram duas, as deliberações da Câmara Municipal de Lisboa que foram objecto de apreciação nos autos: A primeira, datada de 30 de Julho de 2003, pela qual todos os demandados aprovaram a proposta nº 456/03 sobre a realização de obras de adaptação de um imóvel municipal, com vista à instalação temporária de Arquivos Municipais, por ajuste directo e dispensa de celebração de contrato escrito; A segunda, datada de 15 de Outubro de 2003, pela qual os demandados, e mais quatro vereadores não demandados pelo Ministério Público, aprovaram a proposta nº 592/03 sobre a adjudicação da empreitada a que se reporta a primeira deliberação a uma empresa de construções. A primeira deliberação, que traduz a intenção prévia de contratar, apenas se reflecte no plano interno da Administração, sendo competente para a escolha do tipo de procedimento a entidade a quem cabe autorizar a despesa (artigos 4º, nº 1, alínea a), e 79º, nº 1, do decreto-lei nº 197/99, de 8 de Junho), nada impedindo que o òrgão que a tomou (o executivo camarário) a revogasse antes da adjudicação (artigos 138º e segs. do Código do Procedimento Administrativo); Com a segunda deliberação (adjudicação de empreitada), a Administração assume a correspondente despesa e define-se a situação jurídica perante o empreiteiro escolhido, resultando daqui direitos e deveres recíprocos, ficando, pois, a Administração vinculada nesses precisos termos, sendo, assim, a adjudicação um acto administrativo constitutivo de direitos. O ilícito em causa nos autos reporta-se à violação de normas sobre assunção de despesa, sendo ponto assente de que só com a adjudicação, e, logo, através da segunda deliberação, se verificou a assunção de despesa, tendo sido aqui acatada como boa a primeira deliberação que determinou o tipo de procedimento e a dispensa de celebração de contrato escrito. Isto significa que, não obstante o teor da primeira deliberação, que, aliás, não era vinculativa, quem participou na segunda deliberação não podia eximir-se de fazer umaq apreciação do regime legal das Empreitadas de Obras Públicas, em particular, das regras sobre a escolha do tipo de procedimento e da dispensa de contrato escrito, devendo, sim, pelo contrário, fazer tal exercício, e no sentido de escolher o procedimento legal. Nestas circunstâncias, temos que o facto ilícito se formou e esgotou no âmbito da segunda deliberação, não tendo a primeira deliberação lhe emprestado quaisquer pressupostos para o seu preenchimento, ou, por outras palavras, dir-se-á que a segunda deliberação, integra, na sua plenitude, o facto ilícito, inexistindo nexo de causalidade que permita imputá-lo a quem apenas participou na primeira deliberação. Assim, não se vislumbra, que a ilegal assunção de despesa (facto ilícito) tenha sidocausada por qualquer dos demandados absolvidos, pelo que se considera que a sentença recorrida não merece qualquer censura por ter absolvido os demandados que participaram apenas na primeira deliberação, e, consequentemente, improcede o recurso interposto pelo Ministério Público.
Texto
TRANSITADO EM JULGADO Acórdão nº. 02/08 – 3 ª Secção – PL Processo nº 1 RO- JRF/2007 Acordam os Juízes do Tribunal de Contas em Plenário da 3ª Secção I-RELATÓRIO 1. Por sentença de 4 de Janeiro de 2007, proferida em primeira instância pela 3ª Secção deste Tribunal, foram os demandados Maria Teresa Rodrigues Pintado Maury (D2), Pedro Augusto Cunha Pinto (D3), Maria Manuel Costa Brandão Pinto Barbosa (D4), Maria Helena Lopes da Costa (D5), Maria Eduarda Napoleão (D6), José António Moreira Marques (D7), Ana Margarida Moreira Magalhães Vasques (D11), Rui Pedro Oliveira Barroso Soares (D12) e Manuel António Duran dos Santos Clemente (D14), condenados nas multas, respectivamente, para os 6 primeiros, de € 1 213, € 1 503, € 1 803, € 1 203, € 1 222, € 633 e € 366, para cada um dos restantes, pela prática de uma infracção financeira sancionatória prevista e punível nos termos do disposto no artigo 65º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e absolvidos os demandados Pedro Miguel Santana Lopes (D1), Pedro José Del - Negro Feist (D8), Paula Cristina Santos Gomes (D9), José Tomás Vasques (D10), Manuel Baptista Figueiredo (D13) , José Manuel Afonso Possidónio (D15) E Carlos Fernando Moreira de Carvalho (D16). 2.Não se conformaram com a decisão o Ministério Público , representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto (relativamente às absolvições), e os demandados que foram condenados, com excepção de Manuel António Duran dos Santos Clemente. 3. No recurso por si interposto, o Ministério Público apresentou as seguintes conclusões: ―3.1. Salvo melhor opinião, o douto Acórdão recorrido não fez correcta e adequada aplicação, do direito, à matéria de facto, dada como comprovada, na audiência de discussão e de julgamento. E não o fez, porque considerou, que somente seriam sujeitos de imputação do facto ilícito típico, todos aqueles que haviam estado, simultaneamente, nas duas decisões administrativas tomadas em momentos temporalmente distintos, a saber: a decisão de abrir procedimento (ilegal), por ajuste directo, com preterição das regras do concurso público, em função do valor da empreitada e a decisão de a adjudicar a um dado prestador. Nas acções e procedimentos de carácter complexo, que não se esgotem num único e singular momento, mas numa sucessão de actos dirigidos à obtenção de um dado resultado, normal, ou típico e concreto, torna-se necessário saber qual o momento exacto em que o ilícito ocorre, visto que há decisões que são meramente preparatórias de outras, que põem termo, normal, ao procedimento. Nesses casos, verificam-se ―condições de validade‖ e ―condições de eficácia‖, sendo que o procedimento só se torna apto a um julgamento final, em termos de responsabilidade, susceptível de reacções punitivas, desde que ocorram, efectivamente, ambas as condições, sendo que, na ausência de punibilidade da tentativa, a primeira (no tempo) constituirá a prática do acto ilícito (violação de lei), propriamente dito e, as subsequentes, são meras condições objectivas de punibilidade (eficácia do acto anterior). O legislador da responsabilidade financeira sancionatória teve em atenção estes momentos, ao prever, na norma ―incriminatória‖, que o acto somente seria punível, desde que ocorresse a assunção (adjudicação) da despesa pública, quando baseada em acto ilícito (por ―violação de lei‖), que lhe fosse anterior, no “iter” decisório administrativo. Significa isto, que fez retroagir o momento da prática do acto ilícito, ao momento da decisão geradora da ilegalidade administrativa (cuja sanção administrativa é a nulidade) e deferiu, para momento ulterior, a prática dos seus efeitos, tornando-os puníveis, apenas, se e quando verificados (condição objectiva de punibilidade). Por isso que, o douto Acórdão recorrido, deveria ter condenado todos os que votaram, validamente, a decisão nº 456/03, independentemente de saber se teriam sido os mesmos que, depois, vieram a votar a decisão nº 592/03, que constituiu uma mera condição objectiva de punibilidade da anterior. Não o tendo feito e exigindo que tivesse havido identidade de autores, por parte dos decisores nas duas decisões, exigiu mais do que a lei prevê para a perfeição da prática do acto ilícito punível e, sobretudo, não atendeu ao momento, querido pelo legislador, para que fosse verificada a ocorrência do facto ilícito típico, com todas as legais consequências. 3.9.Tais consequências só poderiam ter sido as condenações de todos os demandados, que assim decidiram, com ―vício de violação de lei‖, desinteressando-se do resultado da sua acção, sendo certo que alguns, de entre eles (os que acabaram de ser condenados), vieram a ser condenados, apenas porque participaram, também, na decisão adjudicatória, ficando de fora os demais. 3.10.Acresce que tal decisão, assim formulada, conduziu a uma solução relativamente injusta, porque discriminatória de uns, em comparação com outros, sendo certo que foi dado como comprovado, que aos decisores da adjudicação da empreitada (proposta nº 592/03), nem sequer foi dado reequacionar os fundamentos em que o ajuste directo havia sido decidido anteriormente, conformando-se com ele, não o sindicando, nem questionando‖. 3.11. Termina, requerendo: A revogação da douta decisão, sob recurso, substituindo-a por outra, que considere verificado o ilícito no momento da decisão (ilegal), da abertura do procedimento, por ajuste directo, com a respectiva produção de efeitos deferida para momento ulterior (como mera condição objectiva de punibilidade). A condenação de todos os demandados, que validamente contribuíram para a decisão da proposta nº 456/03 da C.M. de Lisboa, nas respectivas penas de multa, tendo em atenção as culpas concretas de cada um na modelação dos montantes relativos — tal como já foi feito na parte decisória desta sentença, com o qual se está inteiramente de acordo‖. Do aperfeiçoamento do pedido. Na sequência de despacho de aperfeiçoamento a fls. 60 e 61, o Magistrado do Ministério Público veio requerer o seguinte: 4.1.1.―Que, venham a ser condenados, concretamente, os seguintes demandados (para além dos já sancionados na douta decisão recorrida): Pedro Miguel Santana Lopes Pedro José Del-Negro Feist Paula Cristina Santos Gomes José Tomás Vasques Manuel Baptista Figueiredo José Manuel Afonso Possidónio e Carlos Fernando Moreira de Carvalho. 4.1.2. Que, em função dos vencimentos líquidos indicados na petição inicial (ou da sua ausência no caso dos demandados 3 a 7 do número anterior) e seguindo o mesmo nível de condenações em multas dos restantes demandados, o Ministério Público propõe que estes venham a ser condenados nas seguintes penas concretas de multa (caso o recurso obtenha provimento, como é óbvio): Pedro Miguel Santana Lopes – 2.000,00 Euros Pedro José Del-Negro Feist – 633,00 Euros Paula Cristina Santos Gomes – 633,00 Euros José Tomás Vasques – 633,00 Euros Manuel Baptista Figueiredo – 633,00 Euros José Manuel Afonso Possidónio – 633,00 Euros e Carlos Fernando Moreira de Carvalho – 633,00 Euros. Que os nexos de imputação subjectiva, os nexos de causalidade adequada e os critérios de medida das penas propostas sejam os mesmos que foram considerados na douta Sentença recorrida relativamente aos demandados que foram condenados, visto que a fazer vencimento a interpretação normativa subjacente ao recurso, todos quantos validamente decidiram pelo ―ajuste directo‖ (ilegal) devem ser sancionados pela ilicitude cometida, nesse momento e pela negligência que já foi comprovada para os restantes — sendo certo que no momento da decisão estiveram todos em igualdade de posições e sem distinções; de atentar, que a absolvição destes sete demandados se não ficou a dever a ausência de ―culpa‖, da sua parte, mas sim da própria ―ilicitude‖, porque a douta Sentença considerou que o momento da prática do ilícito foi no acto da votação da adjudicação e nele não estiveram presentes estes demandados (absolvidos apenas por esta razão). Que o objecto do recurso é, assim, comum a todos os demandados que foram absolvidos e aos que foram condenados, sendo certo que a discordância do Ministério Público radica nos próprios fundamentos jurídicos da douta Sentença recorrida — apenas com a precisão de que não foram postos em causa os montantes concretos das multas aplicadas aos demandados condenados e que não está em causa, no presente recurso, qualquer impugnação, quer do julgamento, quer da sentença, não tendo sido pedida a sua anulação ou declaração de nulidade‖. Das contra-alegações dos recorridos. Os recorridos Pedro Miguel Santana Lopes, Pedro José Del-Negro Feist, Paula Cristina Santos Gomes e José Tomás Vasques vieram aos autos contra-alegar em síntese o seguinte: Não sendo imputado nenhum vício em concreto à douta decisão recorrida, não sendo alegada a violação de qualquer regra ou disposição legal e não sendo posta em crise a matéria de facto apurada em primeira instância, não poderá deixar de se concluir que o presente recurso peca por manifesta falta de objecto, devendo ser liminarmente rejeitado. A considerar-se, de facto, a existência de um facto ilícito no quadro em apreço (o que não se aceita), o momento da sua prática terá de ser o de aprovação da proposta de adjudicação da empreitada por ajuste directo e de dispensa do respectivo contrato escrito, e não o momento anterior, e destacável, de escolha de abertura do procedimento de ajuste directo. Só com a adjudicação existe assunção de despesa, pelo que qualquer acto anterior praticado no âmbito do procedimento que surja desacompanhado do acto de adjudicação não é susceptível de punição. O desvalor ético-jurídico visado pelo disposto na alínea b), do n.° 1 do artigo 65.° da Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto, não abrange um qualquer acto, voluntário e dotado de individualidade e autonomia bastante, que sempre poderá sobreviver de forma isolada ainda que a sequência do procedimento não culmine num determinado evento ou resultado típico. No exclusivo pressuposto de existência de ilicitude (que, reiterese, não se concebe), importa considerar que o acto de adjudicação perpetrado pela votação da Proposta nº. 592/03 não consubstancia uma condição objectiva de punibilidade que confere eficácia a um determinado facto ilícito, antes se assumindo como o facto potencialmente gerador de responsabilidade financeira enquanto facto ilícito passível de sanção. Avocando a previsão do artigo 3.º do Código Penal, o momento da prática do facto ilícito terá de ser considerado como aquele em que o agente assumiu a despesa, pelo que (existindo ilícito, o que se rejeita) este só poderia ser o da adjudicação. A sentença aqui em crise não peca por deficiente enquadramento ou interpretação jurídica, nem por contradição intrínseca entre o Direito e os factos que lhes estão subjacentes, tal como alegado pelo Recorrente, até porque os mesmos não foram sequer por este impugnados e não existe qualquer menção a uma norma jurídica concretamente violada. A decisão sob sindicância não merece qualquer censura no que concerne aos vícios que lhe são apontados pelo Recorrente, pelo que deve manter-se incólume o dispositivo que determina a absolvição dos aqui Recorridos. Os recorridos Manuel Baptista Figueiredo, José Manuel Afonso Possidónio e Carlos Fernando Moreira de Carvalho vieram aos autos contra-alegar em síntese o seguinte: Não ter agido com ilicitude, após terem sido esclarecidos pelos proponentes, nem ter agido com culpa por outro comportamento não lhes ser devido, tendo observado os deveres de cuidado inerentes às suas funções; Ainda que se entendesse haver alguma culpa da sua parte, a pena proposta seria desproporcionada face à factualidade apurada e relativamente a outras penas já fixadas no mesmo processo a outros vereadores; A pena que lhes foi proposta não se encontra devidamente fundamentada. Por seu lado, os recorrentes Maria Teresa Rodrigues Pintado Maury, Pedro Augusto Cunha Pinto, Maria Manuel Costa Brandão Pinto Barbosa, Maria Helena Lopes da Costa, Maria Eduarda Napoleão, José António Moreira Marques, Ana Margarida Moreira Magalhães Vasques e Rui Pedro Oliveira Barroso Soares apresentaram as seguintes conclusões: ―A douta decisão sob sindicância, ao imputar aos ora Recorrentes responsabilidade financeira sancionatória, nos termos em que o fez, incorre na violação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado, na medida em que pune os Recorrentes e não pune outros membros do executivo camarário que, nas exactas condições dos Recorrentes, actuaram da mesma forma. Tal tratamento discriminatório constitui uma inequívoca violação do princípio da igualdade prefigurado no artigo 13° da CRP, que gera a nulidade de todo o processo. Sem prescindir, incorre ainda a sentença em apreço em manifesta oposição entre os seus fundamentos e a decisão, ao considerar como provados e correctos factos que, a final, posterga, determinante da sua nulidade (ex vi artigo 668°, nº 1, alínea c) do CPC). Não se encontram preenchidos os requisitos da culpa na actuação de cada um dos Recorrentes, designadamente e sem limitar, porque não avaliaram a sua conduta como ilícita e, do mesmo modo, não tinham capacidade, nem lhes era facultada, essa avaliação, pelo modus operandi típico das suas funções no executivo camarário. Tendo-se por inequívoco que a responsabilidade financeira só ocorre se a acção for praticada com culpa, é de concluir que no caso em apreço não se verifica qualquer culpa dos Recorrentes, maxime dos não proponentes. Acresce a existência de erro de julgamento verificável no texto da decisão recorrida e que contraria as declarações prestadas pelos demandados, aqui não Recorrentes, o insucesso do depoimento da testemunha arrolada pelo Ministério Público e, bem assim, os documentos juntos aos autos que confirmam a diligência dos serviços municipais tendo em vista a celeridade do procedimento e a existência de vicissitudes que aos mesmos não podem ser imputáveis. Ao não ter em conta a isenção de culpa dos Recorrentes e os concretos termos e factos subjacentes à actuação dos mesmos, a douta decisão recorrida viola o artigo 65°, nº 1, alínea b), e nº 2 da LTC; Subsidiariamente, e por mera cautela, deve ter-se como certo que a condenação dos Recorrentes, atentas as multas que lhes foram aplicadas, se afigura assaz excessiva, configurando-se como enriquecimento sem causa, atentas as específicas circunstâncias em que actuaram e o quase irrelevante desvalor das suas condutas. Terminam requerendo que deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que absolva os ora Recorrentes da acção de responsabilidade financeira proposta pelo Digmo. Ministério Público‖. Chamado a pronunciar-se nos autos o Ministério Público contra-alegou em síntese o seguinte: Não ocorreram quaisquer das ilegalidades apontadas, pelos ora recorrentes, à douta decisão impugnada, não se verificando, obscuridades, deficiências, ou contradições na mesma, tal como vem alegado e por isso não ocorreu qualquer erro de julgamento por oposição entre ―matéria de facto‖ e ―matéria de direito‖. Nenhuma censura nos merece, a mesma Sentença, sob o ponto de vista da análise da culpa concreta dos demandados condenados, não estando, igualmente em causa, a violação de qualquer preceito constitucional; quer o julgamento, quer a Sentença são perfeitamente válidos e não justificam qualquer impugnação (anulação, ou declaração de nulidade). O Ministério Público somente não acompanha toda a douta decisão, sob recurso, na medida em que esta não avaliou, correctamente, o momento exacto da prática do facto ilícito punível, tal como foi previsto pelo legislador e segundo a interpretação, que fazemos, da norma legal em que se baseou o procedimento e a efectivação das responsabilidades de todos os demandados. Chamados a pronunciarem-se sobre as contra-alegações do Ministério Público, os recorrentes apresentaram o articulado de fls. 81 a 85, tendo reiterado o que consta da motivação e conclusões do seu recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II-OS FACTOS 10. Na audiência de julgamento de 13 de Dezembro de 2006 em 1ª instância foram por despacho do Juiz a quo fixados os seguintes factos dados por provados e por não provados: 10.1.―Factos provados: PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES (D1), MARIA TERESA RODRIGUES PINTADO MAURY (D2), PEDRO AUGUSTO CUNHA PINTO (D3), MARIA MANUEL COSTA BRANDÃO PINTO BARBOSA (D4), MARIA HELENA LOPES DA COSTA (D5), MARIA EDUARDA NAPOLEÃO (D6), JOSÉ ANTÓNIO MOREIRA MARQUES (D7), PEDRO JOSÉ DEL-NEGRO FEIST (D8), PAULA CRISTINA SANTOS GOMES (D9), JOSÉ TOMÁS VASQUES (D10), ANA MARGARIDA MOREIRA MAGALHÃES VASQUES (D11), RUI PEDRO OLIVEIRA BARROSO SOARES (D12), MANUEL BAPTISTA FIGUEIREDO (D13), MANUEL ANTÓNIO DURAN DOS SANTOS CLEMENTE (D14), JOSÉ MANUEL AFONSO POSSIDÓNIO (D15), CARLOS FERNANDO MOREIRA DE CARVALHO (D16), integravam, o D1 como Presidente e os restantes como Vereadores, o executivo da Câmara Municipal de Lisboa (CML), em exercício de funções em 30 de Julho de 2003, nessa qualidade auferindo, respectivamente, o vencimento líquido mensal de € 3 238,86, € 2 426,36, € 2 407,70, € 2 407,70, € 2 407,70, € 2 444,70, € 1 266,06, € 1 281,13, nenhum vencimento auferindo os D9 a D16. Na data referida, os demandados participaram na sessão da CML, de cuja ordem de trabalhos fazia parte a proposta nº456/2003. A proposta havia sido subscrita e foi apresentada pela D4, na sua qualidade de responsável pelo pelouro da Cultura. O teor da proposta é o seguinte: “—Considerando que: —Os Arquivos Municipais do Alto da Eira se encontram, como é do conhecimento público, impossibilitados de funcionar devido a problemas de salubridade e de saúde pública, conforme avaliação feita pela Divisão de Segurança, Higiene e Saúde e pelo Instituto Ricardo Jorge; —Os serviços de medicina do trabalho verificaram haver nos funcionários sintomas compatíveis com o síndrome de edifício doente; —O acesso dos munícipes e dos serviços municipais, nomeadamente no âmbito do urbanismo, à documentação contida nos Arquivos é essencial e não pode ser interrompida, pelo que a solução deste problema se reveste de grande urgência; —Foram desenvolvidos todos os esforços no sentido de se encontrar um espaço camarário que provisoriamente pudesse resolver este problema, uma vez que se encontra em fase de projecto a construção de um edifício para a instalação definitiva da Biblioteca Central e dos Arquivos Municipais, cuja conclusão demorará naturalmente alguns anos; —Na sequência da visita a cerca de 15 edifícios, foi encontrado no Bairro da Liberdade, Urbanização do Vale de Alcântara, um local com os requisitos básicos mas que necessita de obras de adaptação ao nível de construção civil, ventilação, ar condicionado, rede informática, etc., para um adequado funcionamento dos Arquivos; —As obras irão ser executadas pela Direcção Municipal de Projectos e Obras e os custos imputados ao Pelouro da Cultura, de acordo com o caderno de encargos em anexo; —O valor global da obra importará em 1.584.000 € (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil euros), já com IVA incluído à taxa de 5%, estimando-se que seja repartido da seguinte forma: 529.000 € (quinhentos e vinte e nove mil euros) em 2003; o valor remanescente estimado em 1.055.450€ (um milhão, cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta euros) transitará para o ano de 2004, e será contemplado aquando da adjudicação, em alteração orçamental para o efeito; —Assim, tenho a honra de propor que a Câmara delibere: —Autorizar a aplicação dos artigos 136º, n.° 1 alínea c) do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março com as alterações introduzidas pelo D.L.159/2000 de 27 de Julho; —Autorizar a dispensa de audiência prévia dos interessados nos termos da alínea a) do n°. 1 do Art°. 103 do CPA aplicável por força do n°. 3 do Art°. 101º do D.L. 59/99 de 2 de Março; —Autorizar a dispensa de celebração do contrato escrito nos termos da alínea b) do nº 1 do Art°. 60º do D.L. 197/99 DE 8 DE Junho conjugado com o disposto no Regulamento do Orçamento para 2003 Art° 10º, 2.2 alínea b). —Considerando a adjudicação por ajuste directo, independentemente do valor em questão, dada a urgência imperiosa em ter instalações, mesmo que provisórias, para os Arquivos, situação que advém de acontecimentos imprevisíveis e não imputáveis à Câmara Municipal de Lisboa. —Esta despesa, no montante de 529.000 € (quinhentos e vinte e nove mil euros), tem cabimento na orgânica 13.02 Departamento de Bibliotecas e Arquivos; económica 07.01.03.01.01; código do plano 40348 05/01/A 101/05 do plano de actividades”. O D13, embora convencido de que, na base de considerações de ordem política, se justificava que as obras de adaptação em causa se realizassem com a maior urgência, para estabilizar a situação dos Arquivos e dos funcionários a eles afectos e para serem disponibilizadas à população as inerentes utilidades, tendo dúvidas sobre a fundamentação técnico-jurídica da proposta de ajuste directo, chegou a suscitar, por si e pelos D14, D15, D16, membros da mesma força política representada no executivo municipal, que a proposta fosse retirada e reformulada, mas, tudo como a acta mais detalhadamente reflecte, perante a invocada, pela D4, urgência em aprová-la e o compromisso de lhes serem ulteriormente facultados elementos complementares esclarecedores sobre a suficiência e motivação da mesma, o D13 aceitou votar a proposta assegurando que iria obter (não ―fornecer‖, como, por lapso, consta da acta) os elementos que considerava úteis ao seu aperfeiçoamento. Posta à votação, a proposta foi aprovada, por unanimidade, por todos os demandados. Em 15 de Outubro de 2003, em sessão da CML, foi apresentada, para discussão e votação, a proposta nº 592/03, subscrita pelos D3 e D4. A proposta é do seguinte teor: “— Considerando que os Arquivos Municipais do Alto da Eira se encontram, como é do conhecimento público, impossibilitados de funcionar devido a problemas de salubridade e de saúde pública, conforme avaliação feita pela Divisão de Segurança, Higiene e Saúde e pelo Instituto Ricardo Jorge; Considerando que, na sequência de visita a cerca de quinze edifícios, foi encontrado, no Bairro da Liberdade - Urbanização do Vale de Alcântara, um local com os requisitos básicos, necessitando, porém, para um adequado funcionamento dos Arquivos Municipais, de intervenção ao nível, nomeadamente, de construção civil, ventilação, ar condicionado e rede informática; Considerando que, por Deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, datada de 30 de Julho do corrente ano, sob Proposta n.° 456/2003, foi aprovado o lançamento do Ajuste Directo para a Empreitada n.° 23/DEOME/03 - «Instalação do Arquivo de Obras Particulares sito no Bairro da Liberdade - Vale de Alcântara”, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 136º do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, procedimento este, adoptado independentemente do valor, dada a urgência imperiosa de dotar os Arquivos Municipais de instalações; Considerando que o critério de apreciação das propostas, para adjudicação do procedimento, foi o do mais baixo preço, e que se concluiu, nos termos do relatório de apreciação das propostas, que a obra deverá ser adjudicada à empresa EDIFER- Construções Pires Coelho, S.A.; — Considerando que, nos termos da Proposta n.° 456/2003, foi autorizada a dispensa de celebração de contrato escrito, em conformidade com o disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo 60º do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n.° 2.2 do artigo 10º do Regulamento do Orçamento de 2003; —Temos a honra de propor que a Câmara Municipal delibere: —1. Adjudicar a Empreitada n.° 23/DEOME/03 - «Instalação do Arquivo de Obras Particulares sito no Bairro da Liberdade - Vale de Alcântara” à empresa EDIFER- Construções Pires Coelho, S.A., com o prazo de execução de 20 semanas, e autorizar a despesa resultante, no valor de € 1.484.904,16 (um milhão e quatrocentos e oitenta e quatro mil e novecentos e quatro euros e dezasseis cêntimos), acrescido de IVA à taxa de 5%, no valor de € 72.245,21, o que totaliza o montante de € 1.559.149,37. —2. Autorizar, nos termos da alínea c) do n.° 5 do artigo 9.° do Regulamento do Orçamento de 2003, uma repartição de encargos relativa à Empreitada indicada em 1, com incidência nos anos económicos de 2003 e 2004, conforme abaixo se indica: —2003- € 529.000,00 —2004 - €1 030.149,37. —O encargo relativo ao ano de 2003 tem cabimento na rubrica 13.02 / 07.01.03.01.01 do Orçamento em vigor, no âmbito da acção “Bibliotecas Municipais Locais”, código 05/01/A 101/05 do Plano de Actividades. —--Quanto à restante verba, a despender em 2004, foi implementado procedimento de modificação do Plano Plurianual de Investimentos 2003-2006, nos termos do n.° 8.3.2 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), anexo ao Decreto-Lei n.° 54-A/99, de 22 de Fevereiro, por forma a que aquela esteja prevista neste documento previsional, nos códigos do Plano e do Orçamento indicados no parágrafo anterior, previamente à apreciação da presente Proposta pelo órgão executivo do Município”. A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelos D2, D3, D4, D5, D6, D7, D11, D12, D14, sem que a este houvessem sido disponibilizados os elementos complementares a que se alude em 5, e por mais 4 membros do executivo, não demandados. O processo, para efeitos de fiscalização prévia, referente à empreitada nº 23/DEOME/DCCE/03, adjudicada de acordo com o referido nos números antecedentes, deu entrada em 12 de Novembro de 2003 na Direcção-Geral do Tribunal de Contas. Tal empreitada havia sido adjudicada, pelo valor de 1 484 904,16 Euros, mediante ajuste directo, com consulta a 3 empresas, à ―EDIFER – Construções Pires Coelho e Fernandes S.A.‖, não tendo o contrato sido reduzido a escrito. Em sessão diária de ―visto‖, de 17 de Dezembro de 2003, a 1ª Secção decidiu devolver o referido processo, por não se encontrar sujeito a fiscalização prévia, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 46º, uma vez que tinha sido dispensada a celebração de contrato escrito. As circunstâncias que precederam a aprovação das 2 propostas referidas foram as seguintes: 10.1.13.1.O Arquivo Municipal de Obras Particulares estava sediado num edifício camarário, no Alto da Eira, em Lisboa. 10.1.13.2.Esse edifício apresentava problemas de salubridade, pelo menos desde 2001, o que era do conhecimento da CML, tendo os Serviços de Segurança, Higiene e Saúde efectuado a análise dos mesmos em Novembro desse ano. 10.1.13.3.A 25 de Fevereiro de 2002, a CML solicitou a intervenção do Instituto Nacional de Saúde Pública Dr. Ricardo Jorge, através do respectivo Laboratório de Saúde Ocupacional, tendo em vista o estudo da qualidade do ar interior naqueles Arquivos e suas possíveis consequências para a saúde dos funcionários. 4.A 29 de Julho de 2002 foi entregue na CML o Relatório do Instituto Dr. Ricardo Jorge onde, na base da análise das causas, das deficiências detectadas e dos riscos, para a saúde dos funcionários e utentes, inerentes às observações e exames laboratoriais realizados, se propunham as medidas a tomar para melhorar a situação existente, quais eram o isolamento do terraço onde era feita a tomada de ar por forma a evitar infiltrações para as instalações dos arquivos e a colocação da tomada de ar noutro local afastada de qualquer tipo de contaminação e o mais elevada possível, para captar o ar em zona mais limpa, recomendando-se no relatório a mudança dos funcionários para outro local enquanto essas medidas não fossem tomadas. 10.1.13.5.A 17 de Outubro de 2002, ocorreu uma reunião alargada de técnicos da CML e de representantes dos trabalhadores com a Vereadora do Pelouro da Cultura, a D4, para debater as questões ligadas à falta de salubridade das instalações do Alto da Eira. 10.1.13.6.A análise feita nessa reunião e as conclusões e resultados a que nela se chegou são os que contam do memorando de fls 135-142. 10.1.13.7.Concluiu-se, designadamente, conforme síntese da referida Vereadora, que as instalações do Alto da Eira não reuniam as condições mínimas de segurança e saúde para os funcionários nem era possível criá-las e que, até ser construído um edifício de raiz para o arquivo municipal, era urgente encontrar um espaço alternativo, garantindo a Vereadora que estavam a ser feitos esforços para dentro de um mês o obter. 10.1.13.8.A 28 de Outubro de 2002 a mesma Vereadora, na qualidade de responsável pelo Pelouro da Cultura emitiu o Comunicado de fls 143, onde dá conta do encerramento do Arquivo do Alto da Eira, para salvaguardar a saúde dos funcionários e das demais medidas que a partir de então passariam a vigorar para assegurar a continuidade dos serviços indispensáveis, tendo-se, nomeadamente, estabelecido a existência de dois pequenos núcleos de atendimento, ficando um a funcionar no Arquivo Fotográfico, à Rua da Palma (chefia, contabilidade e secretariado) e o outro no Arquivo Municipal do Arco do Cego (atendimento e informação) e que os restantes funcionários permaneceriam nos seus domicílios em regime de prevenção até ser encontrada uma solução alternativa para a instalação dos Arquivos na sua totalidade. 10.1.13.9.No Arquivo do Alto da Eira prestavam serviço 72 funcionários e contratados, 4 trabalhadores de uma empresa de limpeza e 4 trabalhadores de uma empresa de segurança. 10.1.13.10. Resolvido assim transitoriamente o problema, os Serviços da CML desenvolveram diligências no sentido de localizar instalações onde fosse possível repor em funcionamento os serviços dos arquivos do Alto da Eira, as quais teriam de corresponder ao número de funcionários a instalar, à elevada dimensão e peso dos arquivos a transferir e a outras características ligadas às várias funcionalidades que os arquivos asseguravam, aspectos que dificultavam a descoberta e a selecção da alternativa a reter. 10.1.13.11. Havendo-se concluído pela inviabilidade de ocupar outras instalações vistoriadas, a opção recaiu nas do Bairro da Liberdade, Vale de Alcântara, solução a que se reportam os documentos camarários de fls 149-167, os quais, além do mais, dão conta da complexidade das operações de transferência dos arquivos e dos funcionários, das características e exigências que era necessário assegurar nas novas instalações e das obras de recuperação e de adaptação que seria necessário empreender. 10.1.13.12. A decisão de reter essa opção foi tomada em Março de 2003. 10.1.13.13. Escolhido o novo espaço, os Serviços da CML prepararam o projecto e o caderno de encargos tendo em vista as referidas obras de adaptação e recuperação, tendo o Director Municipal de Projectos e Obras, em 22/07/03, considerado que o projecto, carecendo normalmente de 12 meses para uma correcta preparação, havia sido ultimado em 3 meses, o que colocava a necessidade de porventura se virem a detectar erros carecidos de correcção, o que, todavia, não prejudicava o lançamento imediato do concurso, para o que, naquele dia, se remetia o projecto ao Departamento competente. 10.1.13.14. Nos meses de Abril, Maio e Junho de 2003, decorreram também algumas intervenções pontuais naqueles espaços e a transferência de alguns arquivos para as novas instalações, muito embora se tivesse reconhecido, desde logo, que elas careciam de diversas outras obras de adaptação, nomeadamente, dos gabinetes, do espaço de arquivo, da rede de esgotos, das instalações eléctricas e telefónicas, do ar condicionado e de ventilação e da detecção e extinção de incêndios, o que resultava, além do mais, do facto de se tratar de instalações originariamente destinadas a lojas e garagens. 10.1.13.15. Ainda em Abril de 2003 foi conhecido o relatório da Divisão de Segurança, Higiene e Saúde da CML, de cujas conclusões se dá conta no ponto 1.1.2. do Relatório de Auditoria. 10.1.13.16. A 23 de Julho de 2003 foi entregue à D4 pelos competentes serviços camarários, o caderno de encargos e o projecto de arquitectura, referentes às obras de adaptação, na sequência vindo a ser preparada a proposta aprovada na sessão da CML de 30 de Julho, após o que se detectou a necessidade de corrigir discrepâncias nas plantas de arquitectura, o que foi feito, depois tendo sido feitos convites a 3 empresas e por fim vindo a adjudicação a ser feita, conforme já referido. Após a adjudicação, detectou-se, a 21/10/03, um problema nos esgotos das novas instalações, o que obrigou a intervenção da CML antes de consignar a obra, intervenção que, concluída a 25/11/03, não prejudicou a realização de algumas actividades preparatórias à execução da obra. A 28 de Novembro de 2003 foi lavrado o auto de consignação de obra dando-se, então, início aos trabalhos. Cerca de 8 semanas após a consignação, a equipa de auditoria fez uma visita às novas instalações do Bairro da Liberdade, tendo constatado as características delas bem como as obras que estavam aí a ser realizadas, no âmbito do ajuste directo e o seu estado, tendo na altura constatado que alguns arquivos já aí se encontravam, no piso 01, onde na altura não estavam a decorrer trabalhos, tudo como melhor pode ver-se no ponto 2 do relatório de auditoria, sob a epígrafe ―execução da obra‖. O encerramento dos Arquivos do Alto da Eira determinou perturbações na satisfação dos serviços que eles permitiam prestar aos munícipes, afectando, nomeadamente, a gestão dos processos de obras, a actividade de pesquisa e de investigação, o atendimento dos utentes, a gestão e actualização documentais, perturbações que a CML procurou minorar, com as medidas já referidas, no período que mediou entre o encerramento do Alto da Eira e a entrada em pleno funcionamento das instalações alternativas. Os D9 a D16 não dirigiam, nas datas em que participaram no deliberado, nenhum pelouro da CML, do que resultavam naturais restrições a um acompanhamento, por dentro e em profundidade, dos assuntos levados à apreciação do executivo camarário. Os D13 a D16, nos votos que emitiram sobre a proposta 456/03, tomaram em conta o teor dela e os documentos, não determinados, que lhes foram entregues e fizeram confiança na Vereadora proponente que, a solicitação do D13, insistiu que existiam razões de urgência a permitirem fundar o ajuste directo. A D4 tinha conhecimento das circunstâncias, dadas como provadas nos números anteriores, relacionadas com a falta de salubridade das instalações dos Arquivos sitas no Alto da Eira, incluindo os passos que a partir do encerramento dessas instalações foram dados até culminarem com a consignação das obras de adaptação das novas instalações sitas no Bairro da Liberdade, Vale de Alcântara. A 1ª Secção realizou uma acção de fiscalização concomitante, tendo por objecto o procedimento relativo a esta empreitada, a qual é objecto do processo nº 1/2004 – AUDIT, e que culminou no Relatório de Auditoria nº 10/2004, aprovado em sessão de Subsecção, de 14 de Dezembro de 2004. Dão-se como reproduzidos os doc.s de fls 13 a 168, os relatórios de auditoria da 1ª Secção, a fls 171-180 e fls 290-301 e os doc.s de fls 412-424. 10.2. Factos não provados Não se dá como provado que cada um dos demandados agiu bem sabendo que as suas condutas não eram legalmente permitidas. Não se dá como provado que os D1 a D3 e D5 a D16 tinham ou tomaram consciência das circunstâncias, a que se alude no facto provado 20, no que excede o que consta das propostas que lhes foram presentes que todos, incluindo a D4, conscientemente aprovaram. Relativamente à invocada transferência dos arquivos e funcionários do Alto da Eira, nos meses de Abril, Maio e Junho de 2003, para as novas instalações do Bairro da Liberdade, nada mais se provou além do que está dado como assente nos factos provados. Relativamente à data, Abril 03, em que, alegadamente, a CML se viu confrontada com a necessidade de ter de encontrar urgentemente um local para o funcionamento dos Arquivos, antes sediados no Alto da Eira, bem como que era insustentável, desde aquela data, manter a situação nos termos em que vinha a ser gerida após o encerramento decidido em Outubro de 2002, nada mais se provou além do que está dado como assente nos factos provados. Relativamente às medidas que a CML tomou para fazer face ao encerramento dos Arquivos do Alto da Eira e à alegada adequação e celeridade das mesmas em razão do conhecimento dos factos, nada mais se provou além do que está dado como assente nos factos provados. III-O DIREITO A. Quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público: Aqui, as questões a apreciar são as seguintes: Se o ilícito pelo qual foram condenados os demandados que aprovaram as propostas 456/03 e 592/03 da Câmara Municipal de Lisboa pode ser imputado aos demandados absolvidos, ou seja, àqueles que apenas aprovaram a primeira proposta, e, no caso afirmativo, quais os montantes das multas a aplicar a cada um deles. O Ministério Público não põe em causa a subsunção jurídica da factualidade que se provou (segmento da norma do artigo 65º, n.º 1, alínea b), respeitante à violação de normas sobre assunção de despesa), nem tão-pouco que a assunção de despesa só se efectivou aquando da adjudicação da empreitada, na sequência da aprovação da proposta 592/03, entendendo, porém, que o ilícito deve também ser imputado a todos aqueles que aprovaram apenas a proposta 456/03 (e que foram absolvidos). Para sustentar a sua tese, o Ministério Público recorre a uma construção alicerçada nos conceitos de validade (primeira deliberação) e eficácia (segunda deliberação) dos actos administrativos, considerando que se deve fazer retroagir o momento da prática do acto ilícito ao momento da decisão geradora da ilegalidade administrativa (decisão de abrir procedimento, por ajuste directo, com preterição das regras do concurso público). Ora, em sede de direito financeiro, só existe responsabilidade sancionatória caso a acção ou a omissão do agente seja culposa ─ artigos 67º, n.ºs 2 e 3, e 61º, n.º 5, da Lei n.º 98/97. Estando em causa responsabilidade financeira sancionatória, impõese o recurso aos princípios e conceitos enformadores do direito penal. A argumentação do Ministério Público pode ter eventualmente relevância em termos de direito administrativo, não a tem seguramente, como veremos de seguida, em sede de responsabilidade financeira sancionatória. São duas as deliberações da Câmara Municipal de Lisboa que foram objecto de apreciação nos autos. A primeira, datada de 30 de Julho de 2003, pela qual todos os demandados aprovaram a proposta n.º 456/03 sobre a realização de obras de adaptação de um imóvel municipal no Bairro da Liberdade, Urbanização do Vale de Alcântara, com vista à instalação temporária dos Arquivos Municipais do Alto da Eira, por ajuste directo e dispensa de celebração de contrato escrito. A segunda, datada de 15 de Outubro de 2003, pela qual os demandados Maria Teresa Rodrigues Pintado Maury, Pedro Augusto Cunha Pinto, Maria Manuel Costa Brandão Pinto Barbosa, Maria Helena Lopes da Costa, Maria Eduarda Napoleão, José António Moreira Marques, Ana Margarida Moreira Magalhães Vasques, Rui Pedro Oliveira Barroso Soares, Manuel António Duran dos Santos Clemente, e mais quatro Vereadores não demandados pelo Ministério Público, aprovaram a proposta n.º 592/03 sobre a adjudicação da empreitada a que se reporta a primeira deliberação à empresa EDIFER-Construções Pires Coelho, S.A. Antes de mais, importa apreciar a natureza de tais deliberações. A primeira deliberação, que traduz a intenção prévia de contratar, apenas se reflecte no plano interno da Administração, sendo competente para a escolha do tipo de procedimento a entidade a quem cabe autorizar a despesa (artigos 4º, n.º 1, alínea a), e 79º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho), nada impedindo que o órgão que a tomou (o executivo camarário) a revogasse antes da adjudicação (artigos 138º e segs. do Código do Procedimento Administrativo). Com a segunda deliberação (adjudicação da empreitada), a Administração assume a correspondente despesa e define-se a situação jurídica perante o empreiteiro escolhido, resultando daqui direitos e deveres recíprocos, ficando, pois, a Administração vinculada nesses precisos termos, sendo, assim, a adjudicação um acto administrativo constitutivo de direitos. O ilícito em causa nos autos reporta-se à violação de normas sobre assunção de despesa, sendo ponto assente de que só com a adjudicação, e, logo, através da segunda deliberação, se verificou a assunção de despesa, tendo sido aqui acatada como boa a primeira deliberação que determinou o tipo de procedimento e a dispensa de celebração de contrato escrito. Mas errado foi o caminho dos que aprovaram a segunda deliberação quando se conformaram com o decidido anteriormente. Com efeito, dispõe a alínea d) do ponto 2.3.4.2. do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que: ―As despesas só podem ser cativadas, assumidas, autorizadas e pagas se, para além de serem legais, estiverem inscritas no orçamento e com dotação igual ou superior ao cabimento e ao compromisso, respectivamente;‖ Ou seja, a norma estabelece vários patamares (cativação, assunção, autorização e pagamento) no processamento das despesas, exigindo, em cada um deles, o cumprimento do princípio da legalidade (como diz a norma ―…para além de serem legais‖). Isto significa que, não obstante o teor da primeira deliberação, que, aliás, não era vinculativa, quem participou na segunda deliberação não podia eximir-se de fazer uma apreciação do regime legal das Empreitadas das Obras Públicas, em particular, das regras sobre a escolha do tipo de procedimento e da dispensa de contrato escrito, devendo, sim, pelo contrário, fazer tal exercício, e no sentido de escolher o procedimento legal. Nestas circunstâncias, temos que o facto ilícito se formou e esgotou no âmbito da segunda deliberação, não tendo a primeira deliberação lhe emprestado quaisquer pressupostos para o seu preenchimento, ou, por outras palavras, dir-se-á que a segunda deliberação, de per si, prescindindo de quaisquer outros contributos, integra, na sua plenitude, o facto ilícito. Fica, assim, prejudicada a argumentação do Ministério Público, mesmo sob a óptica de direito administrativo, na medida em que a validade que o mesmo pretendia residir na primeira deliberação não se projecta na segunda, por esta se bastar a si própria. E não se mostra correcta a afirmação feita nas conclusões do recurso de que ―o douto Acórdão (leia-se ―sentença‖) considerou que somente seriam sujeitos de imputação do facto ilícito típico todos aqueles que haviam estado, simultaneamente, nas duas decisões administrativas tomadas em momentos temporalmente distintos, a saber: a decisão de abrir procedimento (ilegal), por ajuste directo, com preterição das regras do concurso público, em função do valor da empreitada e a decisão de a adjudicar a um dado prestador‖. Nesta matéria, diz a sentença ―O ilícito é, seguramente, de imputar aos demandados que acompanharam todo o processo deliberativo, ou seja, os que, havendo aprovado a proposta 456/03 igualmente aprovaram a proposta 592/03. Igualmente parece, em tese, pois não foram demandados, que o ilícito poderia imputar-se, como o relatório da 1ª Secção admite, aos 3 Vereadores que apenas aprovaram a proposta 592/03, pois que foram eles que assumiram a despesa e, embora influenciados pelo facto de ter sido antes aprovada a proposta 456/03, o que poderia relevar na apreciação da culpa, não estavam, em razão do que antes fora decidido, obrigados a autorizar, como autorizaram, a adjudicação por ajuste directo, e consequente assunção ilícita de despesa, também ilícita por terem dispensado a redução a escrito do contrato‖. Ficou, assim, bem claro na sentença que o factor determinante da imputação do facto ilícito foi o da participação na segunda deliberação, sendo certo que, não tendo o Ministério Público demandado os que apenas votaram a proposta 592/03 (segunda deliberação), deu-se a coincidência de os demandados condenados terem igualmente participado na primeira deliberação. Se não é possível, como dissemos atrás, imputar o facto ilícito aos demandados que apenas participaram na primeira deliberação na perspectiva de direito administrativo trazida pelo Ministério Público, mais flagrante se verifica tal impossibilidade no domínio da responsabilidade financeira sancionatória. Com efeito, tendo o facto ilícito se desenvolvido e consumado através da segunda deliberação, inexiste nexo de causalidade que permita imputá-lo a quem apenas participou na primeira deliberação. Conforme determina o artigo 62º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicável à responsabilidade sancionatória, por força do n.º 3 do seu artigo 67º, a responsabilidade directa recai sobre o agente ou agentes da infracção. Por seu lado, dispõe o artigo 3º do Código Penal que ―O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido. Ora, não se vislumbra, em função da matéria dada como provada, que a ilegal assunção de despesa (facto ilícito) tenha sido causada por qualquer dos demandados absolvidos. Pelo que se considera que a sentença recorrida não merece qualquer censura por ter absolvido os demandados que participaram apenas na primeira deliberação, e, consequentemente, improcede o recurso interposto pelo Ministério Público. B. Quanto ao recurso interposto pelos demandados Maria Teresa Rodrigues Pintado Maury, Pedro Augusto Cunha Pinto, Maria Manuel Costa Brandão Pinto Barbosa, Maria Helena Lopes da Costa, Maria Eduarda Napoleão, José António Moreira Marques, Ana Margarida Moreira Magalhães Vasques e Rui Pedro Oliveira Barroso: 12. As questões a apreciar são as seguintes: a) Violação do princípio da igualdade; b) Nulidade da sentença por oposição entre os seus fundamentos e a decisão; c) Erro de julgamento; d) Preenchimento dos requisitos de culpa; e e) Da medida das penas. a) 1ª Questão: Violação do princípio da igualdade. Dizem os recorrentes que se encontram exonerados de responsabilidade outros Vereadores que, tendo estado presentes na sessão de 15 de Outubro de 2003, e tendo aprovado a Proposta n.º 592/03, não chegaram sequer a ser demandados, o que gera uma violação expressa do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, por os recorrentes terem sido alvo de um tratamento diferenciado e discriminatório, conduta que gera nulidade do processo. É manifesto que carecem de razão. Em primeiro lugar, porque, para se aferir do princípio da igualdade no tratamento que é dado às partes no processo, há que ter em consideração a situação de cada uma delas, comparando-as entre si, e nunca relativamente a quem não é parte no processo, sendo certo que o requerimento deduzido pelo Ministério Público ao abrigo do disposto nos artigos 58º e 89º e segs. da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, limitou o objecto do processo ao facto (típico punível) e às pessoas a quem o mesmo foi imputado, não podendo o julgador sindicar a decisão do Ministério Público de não demandar os Vereadores que apenas participaram na segunda deliberação. Corolário do princípio da igualdade, a nível processual, é precisamente o artigo 3º-A do Código de Processo Civil ao expressar que ―O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais‖. Verifica-se que a decisão recorrida traduz o cabal cumprimento de tal preceito. Em segundo lugar, porque os recorrentes invocam o princípio da igualdade ao arrepio de outro princípio, o da legalidade, o que a Constituição não consente. Na verdade, o princípio da igualdade terá que coexistir com o princípio da legalidade, não podendo ser usado para branquear ou premiar a ilicitude. No fundo, a pretensão dos recorrentes reflecte a apologia da impunidade, quando o equilíbrio que se deve estabelecer num Estado de Direito é no sentido contrário. Assim, é de concluir que a sentença recorrida não violou o princípio da igualdade. b) 2ª Questão: Nulidade da sentença por oposição entre os seus fundamentos e a decisão. Referem os recorrentes, na sua alegação, que a imputação do ilícito fixou-se nos demandados que acompanharam todo o processo deliberativo, ou seja, os que, havendo aprovado a proposta 456/03 igualmente aprovaram depois a proposta 592/03, e que tal imputação gera uma contradição intrínseca da própria decisão aqui em crise, pois aí se refere que o acto que comporta relevância financeira sancionável é o acto de adjudicação e, concomitantemente, acaba por se assacar responsabilidade aos recorrentes pelo facto de terem participado na deliberação em que não se aprovou a adjudicação da empreitada. Acrescentam que tal circunstância acaba por, de modo insofismável, influir na medida das multas concretamente aplicadas, o que determina uma oposição entre os fundamentos e a própria decisão. Não lhes assiste razão. Com efeito, conforme foi explanado supra na apreciação do recurso interposto pelo Ministério Público, ficou bem claro na sentença que o factor determinante da imputação do facto ilícito foi o da participação na segunda deliberação, sendo certo que, não tendo o Ministério Público demandado os que apenas votaram a proposta 592/03 (segunda deliberação), deu-se a coincidência de os demandados condenados terem igualmente participado na primeira deliberação. De resto, a sentença recorrida escalpelizou exaustivamente toda a situação jurídica sobre a imputação do ilícito, fazendo a destrinça dos que apenas participaram na primeira deliberação (e que foram absolvidos) relativamente àqueles que apenas participaram na segunda deliberação (e que não foram demandados pelo Ministério Público, e, por isso, só em tese foi analisada a respectiva situação). Quanto aos que foram condenados, não é feita a mínima referência que o ilícito lhes foi imputado porque participaram em ambas as deliberações, o que é dito é que ―o ilícito é, seguramente, de imputar aos demandados que acompanharam todo o processo deliberativo, ou seja, os que, havendo aprovado a proposta 456/03 igualmente aprovaram depois a proposta 592/03‖. A forma como foi redigida tal asserção reside na circunstância de todos os demandados pelo Ministério Público que participaram na segunda deliberação terem também participado na primeira, trata-se de uma inevitabilidade a que o julgador não podia fugir. Constatando-se que a linha argumentativa seguida na decisão recorrida foi reiteradamente a de considerar como determinante da prática do ilícito a participação na segunda deliberação, relevando a participação na primeira apenas na ponderação da culpa. É designadamente o que resulta quando na sentença se diz ―Igualmente parece, em tese, pois não foram demandados, que o ilícito poderia imputar-se, como o relatório da 1ª Secção admite, aos 3 Vereadores que apenas aprovaram a proposta 592/03, pois que foram eles que assumiram a despesa e, embora influenciados pelo facto de ter sido antes aprovada a proposta 456/03, o que poderia relevar na apreciação da culpa, não estavam obrigados a autorizar, como autorizaram, a adjudicação por ajuste directo, e consequente assunção ilícita de despesa, também ilícita por terem dispensado a redução a escrito do contrato‖. Assim, não se mostra que a sentença padeça do vício invocado pelos recorrentes, pelo que há que desatender a sua pretensão. c) 3ª Questão: Erro de julgamento. Neste particular, a conclusão apresentada pelos recorrentes é que ―Acresce a existência de erro de julgamento verificável no texto da decisão recorrida e que contraria as declarações prestadas pelos demandados, aqui não Recorrentes, o insucesso do depoimento da testemunha arrolada pelo Ministério Público e, bem assim, os documentos juntos aos autos que confirmam a diligência dos serviços municipais tendo em vista a celeridade do procedimento e a existência de vicissitudes que aos mesmos não podem ser imputáveis‖. Na alegação dizem os recorrentes que a asserção constante do ponto 20 dos factos provados afigura-se admissível por figurar o conhecimento que é imputado à recorrente Maria Manuel Pinto Barbosa, proponente de ambas as propostas levadas às duas sessões de Câmara, a factos fixados no ano de 2001, como se dos mesmos tivesse um conhecimento directo, quando apenas integrou o executivo camarário em 6 de Janeiro de 2002, conforme resulta do documento que junta. Ora, o que se diz no ponto 20 dos factos provados é que a D4 (a referida Maria Manuel Pinto Barbosa) tinha conhecimento das circunstâncias, dadas como provadas nos números anteriores, relacionadas com a falta de salubridade das instalações dos Arquivos sitas no Alto da Eira, incluindo os passos que a partir do encerramento dessas instalações foram dados até culminarem com a consignação das obras de adaptação das novas instalações sitas no Bairro da Liberdade, Vale de Alcântara. Não se diz em que data foi obtido esse conhecimento, nem se foi directa ou indirectamente, pressupondo-se sim que esse conhecimento existia à data da apresentação das propostas, sendo completamente irrelevante a data em que a D4 integrou o executivo camarário. Aliás, a referência que é feita a 2001 nos factos provados consta do ponto 13.1, no sentido de que o edifício apresentava problemas de salubridade, pelo menos desde 2001, o que era do conhecimento da CML. 12.25.Ou seja, está expressamente indicado que o conhecimento do facto 13.1 foi da CML, nunca se tendo imputado nessa data tal conhecimento à D4. 12.26.Mostra-se, pois, a falta de razão dos recorrentes. Referem ainda os recorrentes que a decisão recorrida não atribui a devida ponderação ao facto de o relatório elaborado pelo Instituto Ricardo Jorge ter por objecto apenas cinco salas do Arquivo Municipal e se circunscrever à qualidade do ar que não a outros aspectos que vieram a ser determinantes da necessidade do seu encerramento, bem como não tem presente que, inicialmente, a intenção da Câmara Municipal de Lisboa não era no sentido de transferir os serviços municipais para outro local, mas sim a de recuperar as suas anteriores instalações. Não se descortina o que pretendem os recorrentes, já que não especificam concretamente os aspectos que invocam, nem a sua relevância para a decisão, sendo de todo despropositado especular sobre a intenção inicial da Câmara Municipal. Ainda dizem os recorrentes, na alegação, que ―o que mais choca no resultado da valoração da prova na decisão sob sindicância é o facto de se arguir como possível a manutenção dos serviços mínimos no atendimento municipal, que veio a ser determinado na sequência do encerramento das instalações do Arquivo, pelo período necessário ao lançamento de um concurso público, pois tal conclusão contraria frontalmente o que os demandantes (leiase demandados) que prestaram o seu depoimento esclareceram: o arquivo municipal não funcionou após o encerramento das suas instalações‖. E acrescentam que ―De facto, apenas se asseguraram os serviços mínimos de atendimento em local distante do próprio Arquivo, não significando que esse entendimento fosse aquele que existiria se o Arquivo se encontrasse em pleno funcionamento, porquanto os serviços mínimos eram meramente informativos, não prestadores de outro serviços, v.g. de certidões e cópias dos processos de obraque se mantiveram inacessíveis‖, e concluem afirmando que seria impensável manter o Arquivo sem acesso pelo período necessário ao lançamento de um concurso público e da celebração do contrato escrito da empreitada. Pode ler-se na sentença recorrida que ―Resulta também dos factos provados que, encerrados os Arquivos em Outubro de 2002, foi possível encontrar uma solução que preservasse, em regime de serviços mínimos, o acesso à respectiva documentação, regime esse que, se pôde vigorar durante o período em que se procuraram novas instalações e em que se preparou o projecto e o caderno de encargos para as obras de adaptação das novas instalações e até estas serem executadas, não se alcança porque não poderia vigorar até as executar mediante concurso público‖. Tal valoração da prova realizada na sentença recorrida mostra-se a correcta face aos factos provados, designadamente tendo em consideração ao facto do ponto 13.8, que respeita à instalação de dois núcleos de atendimento até ser encontrada uma solução alternativa para a instalação dos Arquivos na sua totalidade. Sendo certo que os recorrentes não impugnam expressamente tal facto, pretendem, contudo, que a conclusão extraída do facto contraria frontalmente o que os demandados que prestaram depoimento esclareceram. Ora, o julgador, na fundamentação da sua decisão, tem que se cingir aos factos que foram provados. A decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada nos termos previstos no artigo 712º do Código de Processo Civil, sendo aqui de realçar a aplicação do artigo 690º-A do mesmo Código quando a impugnação da matéria de facto se basear em depoimentos gravados em audiência. Dispõe tal artigo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto: Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de factos impugnados diversa da recorrida. No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição de recurso, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 522º-C. Este artigo foi aditado ao CPC pelo Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro, criando, como se diz no preâmbulo, um verdadeiro e efectivo 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto. Acrescenta-se no preâmbulo ―A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pele própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência-visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância, admitir-se como lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo, pura e simplesmente, a reapreciação de toda a prova produzida em 1ª instância, manifestando genérica discordância som o decidido. A consagração desta nova garantia das partes no processo civil implica naturalmente a criação de um específico ónus de alegação do recorrente, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. Este especial ónus de alegação, a cargo do recorrente, decorre, aliás, dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa fé processuais, assegurando, em última análise, a seriedade do próprio recurso intentado e obviando a que o alargamento dos poderes cognitivos das relações (resultante da nova redacção do artigo 712º) – e a consequente ampliação das possibilidades de impugnação das decisões proferidas em 1ª instância – possa ser utilizado para fins puramente dilatórios, visando apenas o protelamento do trânsito em julgado de uma decisão inquestionavelmente correcta. Daí que se estabeleça, no artigo 690º-A, que o recorrente deve, sob pena de rejeição do recurso, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, impunham diversa decisão sobre a matéria de facto‖. Na redacção primitiva do artigo exigia-se a transcrição, mediante escrito dactilografado, por parte do recorrente, das passagens da gravação em que se fundamentava a impugnação. Com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 183/2000, de 18 de Agosto, passou a exigir-se a indicação dos depoimentos em que se funda a impugnação, por referência ao assinalado na acta, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 522º-C. No que toca ao Código de Processo Penal, a possibilidade de modificação da matéria de facto está prevista no artigo 431º, havendo o recorrente de cumprir o ónus de impugnação constante do artigo 412º, n.ºs. 3 e 4 (valendo aqui a redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto). Quer no corpo da alegação, quer nas conclusões, os recorrentes não formulam qualquer pedido sobre a reapreciação da matéria de facto, limitando-se a afirmar que os demandados que prestaram o seu depoimento esclareceram que o arquivo municipal não funcionou após o encerramento das suas instalações o que contraria frontalmente a decisão sob sindicância. Esta circunstância basta para que este Tribunal considere não poder pronunciar-se sobre tal questão, tendo em conta que ficou, assim, limitado o objecto do recurso (artigos 3º, 660º, 684º, n.º 3, 690º, n.º 1, e 713º, n.º 2, do CPC e 412º, n.º 1, 414º, n.ºs. 1 e 2, e 420º, n.º 1, do CPP). No entanto, sempre se dirá que, mesmo para a hipótese de se enquadrar a situação como um pedido de reapreciação da prova, há que rejeitar o recurso por falta de cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 690º-A do CPC e 412º, n.ºs. 3 e 4 do CPP. Na verdade, nos presentes autos as provas foram gravadas, verificando-se que os recorrentes não cumpriram minimamente com o ónus de especificação de quais os pontos de facto concretos que consideram incorrectamente julgados (não impugnam expressamente um único facto), quais os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa (não indicam quais os factos que deveriam ser dados como provados e com que prova concreta) e indicação dos depoimentos por referência ao assinalado na acta ou aos suportes técnicos (não existe a mínima referência). 12.50.Assim, mostra-se o recurso improcedente, nesta parte. d) 4ª Questão: Preenchimento dos requisitos de culpa. Consideram os recorrentes que não se encontram preenchidos os elementos essenciais que permitam concluir que todos actuaram com culpa, que aqueles que apresentaram as propostas em crise nos autos actuam com base num princípio de confiança que a oportunidade fáctica e, por vezes, política exige, mas que, na verdade, resulta de um trabalho de recolha a que os mesmos não têm acesso, que os que votaram favoravelmente as propostas apresentam um natural distanciamento dos pormenores e de grande parte dos factos em que se alicerçam as propostas que não são pelos mesmos apresentadas e que se confinam a um Pelouro que não é seu, que tudo funciona com base num especial princípio de confiança e boa fé nas relações entre os membros da Câmara Municipal de Lisboa enquanto órgão executivo, sob pena de paralisação do executivo, que, na situação em apreço, a primeira proposta que veio a ser apreciada continha os elementos essenciais para se poder deliberar o procedimento por ajuste directo e a celebração de contrato escrito, assumindo todos os recorrentes como certo e inequívoco que os seus pressupostos ou considerandos justificam a deliberação tomada e que não tiveram sequer conhecimento do carácter ilícito da sua conduta. Ao contrário do que afirmam os recorrentes a sentença está abundantemente fundamentada no que toca à existência de culpa por parte dos recorrentes. Vejamos: Conforme é referido, na sentença recorrida, estava no seu controlo exigir que lhes fossem presentes propostas devidamente fundamentadas. Não as tendo exigido, ficaram sem condições de aferir, com conhecimento de causa, da legalidade dos actos que praticaram, actos que assumiram confiando no cabal conhecimento dos factos e na correcta avaliação deles por parte dos proponentes, os quais também não fizeram constar das propostas a análise que na matéria os Serviços ofereceram. Como estão formuladas, as propostas 456/03 e 592/03 são um pedido de cheque em branco ao executivo, pedido reforçado na sessão camarária quando, perante dúvidas aí suscitadas, a Vereadora proponente insistiu que havia urgência imperiosa e que a demonstração dela seria ulteriormente facultada, o que tão pouco se mostra que tenha acontecido, disso os membros do executivo se havendo, aparentemente, desinteressado. Abstendo-se de exigir, ao contrário do que deveriam ter feito, propostas suficientemente fundamentadas, de facto e de direito, os demandados deliberaram com base na confiança que depuseram nos subscritores das mesmas. As deliberações que tomaram, além de formalmente infundamentadas, são ilegais por não estarem reunidos os requisitos de que dependeria, quer a adjudicação por ajuste directo, quer a dispensa do contrato escrito. Como membros do executivo e garantes da legalidade dos procedimentos inerentes à realização de despesa pública, os demandados tinham obrigação de se rodearem de melhores cuidados. Cuidado que não tiveram apesar de um dos Vereadores ter chamado a atenção para as insuficiências da proposta 456/03. Cuidado que omitiram ao deliberarem com base em propostas infundamentadas. Confiando, sem se assegurarem pela qualidade e suficiência das informações recebidas da bondade do que lhes era proposto, os demandados, podendo e devendo evitá-lo, deixaram-se contagiar pela inadvertência de quem preparou as propostas e as submeteu a deliberação. Encontra-se, pois, bem delineada a culpa dos recorrentes, sendo ainda de salientar que decorre do princípio da prossecução do interesse público consagrado no artigo 266º, n.º 1, da Constituição (e com sede igualmente no artigo 4º do Código do Procedimento Administrativo) o dever da boa administração em toda a actividade da Administração Pública, dever esse que deve ser exercido com respeito pelo princípio da legalidade (artigos 266º, n.º 2, da Constituição e 3º do Código do Procedimento Administrativo). Especificamente no que concerne aos eleitos locais, o artigo 4º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, define quais os seus deveres em matéria de legalidade e direito dos cidadãos e em matéria de prossecução do interesse público. Tais deveres são manifestamente violados quando titulares de um órgão executivo de uma autarquia local votam favoravelmente propostas sem se certificarem previamente da sua justificação e legalidade. Ora, o comportamento dos recorrentes traduz imprudência, sendo manifestamente negligente, pois, não se encontrando reunidos os requisitos para votarem favoravelmente de forma esclarecida, fundamentada e legal, tinham o dever de optar por outro tipo de votação. Nestes termos, igualmente nesta parte, vai desatendida a pretensão dos recorrentes. e) 5ª Questão: Da medida das penas. Nesta parte os recorrentes alegam apenas que a condenação, atentas as multas aplicadas, se afigura excessiva, configurandose como enriquecimento sem causa, atentas as específicas circunstâncias em que actuaram e o quase irrelevante desvalor das suas condutas. Não é assim. Com efeito, a sentença recorrida fez uma cabal ponderação na avaliação da culpa, respeitando as balizas definidas no artigo 64º da Lei n.º 98/97, tendo designadamente considerado que a culpa dos que submeteram as propostas ao executivo, sem se terem assegurado da sua conformidade legal, é superior à dos que se limitaram a votá-las e, destes, é menor a dos que não tinham pelouro atribuído. As multas aplicadas reflectem tal diferenciação, tendo sido ainda considerados os vencimentos indicados no ponto 1 dos factos provados, sendo de realçar que aos recorrentes Maria Teresa Rodrigues Pintado Maury, Maria Helena Lopes da Costa, Maria Eduarda Napoleão, José António Moreia Marques, Ana Margarida Moreira Magalhães Vasques e Rui Pedro Oliveira Raposo Soares foi aplicado o limite mínimo da multa prevista no n.º 2 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, que ao recorrente Pedro Augusto Cunha Pinto (proponente da proposta 592/03), incorrendo numa multa entre o mínimo de € 1.203,00 e € 7.223,00, foi condenado numa multa bastante aproximada do limite mínimo, e que à recorrente Maria Manuel Costa Brandão (proponente das propostas 456/03 e 592/03), incorrendo em multa com os limites mínimos e máximos idênticos ao recorrente anterior, foi condenada numa multa bastante abaixo do seu valor médio e levemente acima da aplicada ao recorrente Pedro Pinto. 12.64. Afigura-se-nos, assim, que a sentença recorrida, em função da factualidade provada e da culpa de cada um, aplicou aos recorrentes as multas adequadas. IV-DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário acordam em: Negar provimento a ambos os recursos e, consequentemente, manter a decisão recorrida; Não são devidos emolumentos no recurso interposto pelo Ministério Público (artigo 20º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio); São devidos emolumentos pelos recorrentes Maria Teresa Rodrigues Pintado Maury, Pedro Augusto Cunha Pinto, Maria Manuel Costa Brandão Pinto Barbosa, Maria Helena Lopes da Costa, Maria Eduarda Napoleão, José António Moreira Marques, Ana Margarida Moreira Magalhães Vasques e Rui Pedro Oliveira Barroso Soares: 40% do V.R. (alínea b) do n.º 1 do artigo 16º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas). Notifique. Lisboa, 13 de Março de 2008 Conselheiro Mota Botelho (Relator) Conselheiro Morais Antunes Conselheiro Lobo Ferreira