Quando foi proferido o acórdão 0061042?

O acórdão foi proferido em 02 de abril de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Expropriação, Avaliação

Q: Qual foi a decisão no processo 0061042?

Confirmada a decisão. Na expropriação, merece preferência, por razões de imparcialidade, a avaliação decorrente do laudo unânime dos peritos do tribunal.

Acórdão

0061042

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de abril de 1992
Relator: Carvalho Pinheiro

Apelação

ExpropriaçãoAvaliação

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 965/89 DE 1989/10/31.

Sumário

Na expropriação, merece preferência, por razões de imparcialidade, a avaliação decorrente do laudo unânime dos peritos do tribunal.

Texto integral não disponível

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