031794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 031794
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045601
Nr Documento: SA119960222031794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0431cb688d60dfc7802568fc00393bdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031794.FE
Sumário
SEM SUMÁRIO.