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031794 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Vaz Serra Lima

Data: 22 de fevereiro de 1996

Processo: 031794

ACORDAO

Descritores: Aclaração de acórdão

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00045601

Nr Documento: SA119960222031794

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0431cb688d60dfc7802568fc00393bdf

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Acórdão

031794

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de fevereiro de 1996
Relator: Vaz Serra Lima

Recurso jurisdicional

Aclaração de acórdão

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)