9730485 - Tribunal da Relação do Porto

I - Haverá sustação do mandado de despejo se o detentor do locado não foi ouvido na acção que decretou o despejo e exibe título válido de cessão da posição contratual ou se o senhorio tiver reconhecido o cessionário como tal, independentemente da causa ou fundamento da sentença que decretou o despejo. II - Se o senhorio recebeu todas as rendas do cessionário, lhe fez comunicações dos aumentos de renda, ter-se-à de entender que aceitou o beneficiário da cedência como tal, sendo que se trata de actos inequívocos.