9331223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9331223
Acórdão
Descritores: Título executivo, Exequibilidade, Documento particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011305
Nr Documento: RP199405029331223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fadafd452f58db08025686b0066a2dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331223.95
Sumário
É pelo título executivo que se determina o tipo da acção executiva e o seu objecto, bem como a legitimidade activa e passiva. Havendo dúvidas acerca do tipo ou do objecto da obrigação titulada, o título deixa de ser exequível, devendo o credor ou titular da prestação, em acção declarativa prévia, obter a conversão daquele estado de dúvida em estado de certeza. É pelo menos duvidoso que a expressão " livre de ónus ou encargos " contida numa escritura de compra e venda de imóvel, tenha o sentido de que o vendedor / executado se obrigou para com o comprador / exequente a cancelar o encargo da hipoteca. Os simples escritos particulares não possuem força executiva quanto a obrigações de prestação de facto ( ou a obrigações de coisas não fungíveis ou de quantia não determinada ).