000414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000414
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Declaração modelo 13, Monta-cargas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Roederstein Electronica Portugal Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013690
Nr Documento: SA219760218000414
Data de Entrada: 10/04/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b55d1ec9ae1f0405802568fc00370c0b
Sumário
I - O monta-cargas exclusivamente destinado a elevação das materias-primas desde o armazem destas ate ao local de fabrico, bem como o grupo electrobomba e a instalação electrica destinados, tambem de forma exclusiva, a climatização e desumidificação dos locais de fabrico, indispensaveis a este, estão incluidos na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. II - Por isso a sua aquisição beneficia de isenção deste imposto quando feita sob apresentação da declaração modelo n. 13.
