0010562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0010562
ACORDAO
Descritores: Publicação periódica, Concorrência desleal
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011121
Nr Documento: RL199705080010562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0301ee37d2f403a8802568030004c85b
Sumário
I - A protecção legal de um título de publicação periódica depende do seu registo no serviço de registo de empresas. II - Este registo é constitutivo, mas não é sanante nem atributivo. III - A existência de concorrência desleal pode conduzir à proibição da prática de actos, não ficando limitada ao ressarcimento de prejuízos.
