030165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030165
ACORDAO
Descritores: Gabinete da área de sines, Transição de pessoal, Acto definitivo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036126
Nr Documento: SA119921103030165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6109c0365eae41e802568fc0038bf5e
Sumário
Não é recorrível a deliberação do Conselho de Gestão do Gabinete da Área de Sines que indefere a pretensão de um funcionário de ser integrado no quadro a que se refere o DL n. 120/89 de 14 de Abril com determinada categoria.
