002386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002386
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Recusa de exibição de escrita, Arquivamento de facturas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Moreira , Madalena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005342
Nr Documento: SA219830316002386
Data de Entrada: 21/10/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e64b77389c6ffce802568fc00384703
Sumário
Não se tendo podido determinar o ano em que foram efectuadas transacções sujeitas a imposto, não e possivel tambem decidir se, em certa data, ocorrera falta de arquivamento das correspondentes facturas pelo prazo legal e ou ilegitima recusa de exibição dessas mesmas facturas.
