Quando foi proferido o acórdão 0012401?

O acórdão foi proferido em 05 de julho de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Arrendamento, Resolução do contrato

Q: Qual foi a decisão no processo 0012401?

Revogada a decisão. É irrelevante, para efeito de resolução do contrato de arrendamento, o uso acessório do locado, desde que subsista, como principal, o convencionado.

Acórdão

0012401

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de julho de 2000
Relator: Adriano Morais

Apelação

ArrendamentoResolução do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64 N1 B.

Sumário

É irrelevante, para efeito de resolução do contrato de arrendamento, o uso acessório do locado, desde que subsista, como principal, o convencionado.

Texto integral não disponível

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