021599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 021599
ACORDAO
Descritores: Asilo político, Recolha oficiosa de prova, Fundamentação por remissão, Vício de forma, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Ceita , Amina
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/05/22.
Nr Convencional: JSTA00032059
Nr Documento: SA119890411021599
Data de Entrada: 07/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/134aff2464f0e217802568fc0038bb7f
Sumário
I - Não há vício de forma por falta de fundamentação se o despacho recorrido está assente no parecer da Comissão para os refugiados e este fez a análise dos factos enumerados pelo requerente. II - Não há vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto se estes foram aqueles que o requerente apontou no inquérito. III - Os serviços têm obrigação oficial de colher os elementos quando estes se lhe mostram necessários.
