074875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074875
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia, Poderes da relação, Materia de facto, Ampliação da materia de facto, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011327
Nr Documento: SJ198712050748752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/769d09b646e7396f802568fc003a0e35
Sumário
I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar definitivamente o regime juridico que considera adequado ao julgamento de facto emitido pela Relação, assim mantendo ou não o decidido nas instancias. II - E com base na materia de facto provada que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, faz a aplicação do direito.
