0043066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0043066
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Transporte gratuito, Seguro obrigatório, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024846
Nr Documento: RL199810010043066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7037d3c6ccc2d70f802568030005504dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0043066.91
Sumário
Do alargamento do seguro obrigatório aos passageiros transportados gratuitamente não pode concluir-se que a seguradora passou a responder pelos danos causados a estes ainda que o segurado, face à lei civil, não seja por eles responsável.