1272/15.1T8MTS.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 1272/15.1T8MTS.P1
Acórdão
Descritores: Remição da pensão, Juros de mora, Pensão provisória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201602291272/15.1T8MTS.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL), (LIVRO DE REGISTOS, N.º 236,FLS.32-137)
Juízes: Domingos José de MoraisDomingos MoraisPaula Alexandra Pinheiro Gaspar Leal Sotto Mayor de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b9acf07705be13d80257f99004a9d2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2016:1272.15.1T8MTS.P1.83
Sumário
Sendo a pensão obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da alta, sobre o valor do capital de remição e até à sua efectiva entrega. Mas se a entidade responsável estiver a pagar pensão provisória - nos termos do artigo 52.º da Lei n.º 98/2009 de 04.09 - antes da fixação final dos direitos do sinistrado, não é defensável que relativamente a esses concretos pagamentos ocorra mora ou se esteja perante pensões atrasadas.
Texto
Processo nº1272/15.1T8MTS.P1 Relatora: M. Fernanda Soares – 1355 Adjuntos: Dr. Domingos José de Morais Dra. Paula Leal de Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do Porto I Nos presentes autos de acidente de trabalho em que é sinistrado B…, patrocinado pelo MP., e entidade responsável C… – Sucursal em Portugal, a correr termos na Comarca do Porto – Matosinhos – Instância Central – 3ª Secção Trabalho – J2, foi proferida sentença, em 02.12.2015, que condenou a Seguradora a pagar ao sinistrado, com efeitos a partir de 05.03.2015, o capital de remição no valor de € 4.176,75, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde aquela data e até integral pagamento e ainda a quantia de € 23,00, a título de despesas de transporte, acrescida de juros de mora desde a tentativa de conciliação e até integral pagamento. A seguradora veio, em 28.12.2015, recorrer da sentença na parte em que a condenou a pagar os juros de mora, à taxa legal, sobre o capital de remição, a contar de 05.03.2015 e até integral pagamento, pedindo a sua revogação e substituição por acórdão que a condene a pagar ao sinistrado os juros de mora sobre os duodécimos da pensão anual de € 284,83 vencidos desde 05.03.2015 até à data de entrega do capital de remição, concluindo do seguinte modo: Por força do que dispõe o artigo 135º do CPT para dirimir a questão importa saber quais são, no caso, as prestações pecuniárias em atraso sobre as quais incidem juros de mora. É, no entender da recorrente, nas normas constantes dos artigos 50º e 52º da Lei nº98/2009 de 04.09 que se encontra a solução para esta questão. Não se encontra no artigo 50º, nº2 da Lei nº98/2009, nem em qualquer outra disposição da legislação infortunística laboral, norma que indique o momento do vencimento do capital de remição, porque o capital de remição não é uma realidade compensatória distinta da pensão anual e vitalícia. Na génese do direito a um capital de remição está o direito do sinistrado a uma pensão anual e vitalícia. Por seu turno o nº1 do artigo 52º da LAT estabelece que entre o dia seguinte ao da alta e o momento da fixação da pensão definitiva, o sinistrado tem direito a uma pensão anual. Nos casos em que a pensão é remível, o momento da fixação da pensão definitiva coincide, precisamente, com o momento da atribuição de um capital de remição. Ou seja, se entre o dia seguinte à data da alta e o momento da atribuição da pensão definitiva o sinistrado tem direito a uma pensão anual, então, até à data da entrega do capital de remição o que é devido ao sinistrado é o pagamento de uma pensão anual. O que vale por dizer que a mora incide sobre a pensão anual e não sobre o capital de remição – acórdão da RC de 02.05.2014 proferido no processo 121/12.7TTFIG-A.C1 disponível em www.dgsi.pt Em suma, o Mmº. Juiz a quo não poderia fixar juros sobre o capital de remição, mas sim juros sobre os montantes vencidos da pensão a remir, desde as datas dos respectivos vencimentos até à data da entrega do capital de remição. A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 135º do CPT e 50º, nº2 da LAT. O sinistrado contra alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Admitido o recurso cumpre decidir. II Matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo. 1. No dia 26.10.2014, quando trabalhava sob as ordens, direcção e instruções de D… LDA., o Autor ao cortar carne, a faca fugiu e feriu os dedos da mão esquerda, sofrendo as lesões descritas no relatório de folhas 66 a 68. 2. À data do acidente o Autor auferia a remuneração anual de € 8.138,00. 3. A entidade empregadora do Autor, mediante contrato de seguro titulado pela apólice nº………, tinha transferido a sua responsabilidade emergente de acidente de trabalho para a Seguradora, ora Ré. 4. O Autor encontra-se afectado de incapacidade para o trabalho, com um coeficiente de 5%, a partir de 05.03.2015, dia imediato ao da alta definitiva, em consequência das lesões que lhe resultaram do acidente dos autos. 5. O Autor encontra-se pago de todas as indemnizações devidas pelos períodos de incapacidades temporárias. 6. O Autor despendeu a quantia de € 23,00 em deslocações ao Tribunal. 7. O Autor nasceu em 14.05.1970. III Objecto do recurso. Se os juros de mora devem incidir sobre a pensão anual ou sobre o capital de remição. A Mmª. Juiz a quo condenou a Ré seguradora a pagar o capital de remição no valor de € 4.176,75, calculado com base na pensão anual e vitalícia no montante de € 284,83, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde o dia imediato ao da alta definitiva (05.03.2015) e até integral pagamento. A apelante defende que o Tribunal a quo deveria ter condenado no pagamento de juros não sobre o capital de remição mas sobre a pensão anual, atento o disposto no artigo 135º do CPT e artigos 50º e 52º da LAT. Vejamos então. Sobre a referida questão já esta Secção Social se pronunciou várias vezes, citando-se, a título de exemplo, o acórdão proferido no processo 280/08.3TTBCL, relatado pelo Desembargador Machado da Silva e no qual interveio como adjunta a aqui relatora. Diz-se no referido acórdão o seguinte: (…) “ Como decorre do art.10º, alínea b), da Lei nº100/97 (de ora em diante designada por LAT), de 13.9, aqui aplicável, atenta a data do acidente em apreço, o direito à reparação, no tocante às prestações em dinheiro, compreende, além de outras, indemnização em capital ou pensão vitalícia. E, na verdade, a mesma LAT contempla os casos de atribuição de uma pensão anual e vitalícia – cf. entre outros, o art.17º, nº1, alíneas a), b) e c) – e de atribuição de um capital de remição – cf. arts.17º, nº1, alínea d) e 33º da citada LAT e art.56º do DL nº 143/99, de 30.04. A remição, como refere Carlos Alegre, in Processo Especial de Acidentes de Trabalho, ed. 1986, págs. 203-204, é o negócio jurídico bilateral, oneroso ou gratuito, pelo qual se extingue uma obrigação. Segundo este autor, a remição de pensão constitui uma das duas formas de cumprir o pagamento das pensões por acidentes de trabalho, as quais são, em princípio, vitalícias. Trata-se de um pagamento unitário de pensão, devido desde o dia seguinte ao da alta – cf. art.17º, nº4, da citada LAT. O pagamento das pensões anuais, tal como previsto no art.51º, nº1, do DL nº143/99, é mensal. Estando em causa o capital de remição, e não pondo a recorrente em causa a sua mora desde o dia seguinte à data da alta, entendemos que a mesma deve incidir sobre o capital de remição, pois é tal espécie de prestação pecuniária que, no caso e nos termos do art.17º, nº1, alínea d) da LAT, está em atraso, desde a data da alta, não sendo legítimo invocar-se uma pensão anual, por não prevista na citada previsão lega l” (…) [ainda no mesmo sentido os acórdãos de 02.06.2014 e de 19.10.2015 desta Secção Social, sendo este último relatado pela aqui relatora e pelos aqui adjuntos]. No mesmo sentido é o acórdão do STJ de 10.07.2013, proferido no processo nº 941/08.7TTGMR.P1.S1., onde se pode ler o seguinte: (…) “ o momento a partir do qual os juros são devidos decorre da conjugação do disposto nos artigos 17.º, nºs. 1, alínea d), e 4, e 33.º da Lei n.º 100/97, 43.º, n.º 1, e 56.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 143/99, donde, sendo a pensão devida emergente de uma incapacidade permanente parcial inferior a 30%, a qual é obrigatoriamente remida, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da alta, sobre o valor do capital de remição e até à sua efectiva entrega, pois, a partir daquela, o devedor incorreu em mora e este capital mais não é do que uma forma de pagamento unitário da pensão anual e vitalícia. O regime assim delineado não consente, por isso, que entre o momento do vencimento do capital de remição e o momento do seu pagamento ocorra qualquer suspensão na contagem dos juros moratórios, designadamente, por o cálculo e/ou a fixação da data da entrega do capital estarem na dependência de actos de secretaria, conclusão imposta por força da natureza dos direitos em causa e da ausência de norma legal que consinta, neste tipo de acção ou noutro, a suspensão da contagem de juros moratórios em virtude de actos que não estejam na disponibilidade das partes, maxime, da devedora, como sejam a citação ou a marcação de data para a realização da audiência de discussão e julgamento” (…) Acresce que à luz da nova LAT – Lei nº98/2009 de 04.09, aplicável ao caso – o entendimento acima referido não se altera em face do disposto nos artigos 23º, alínea b), 47º, nº1, alínea c), e nº3, 48º, nº3, alíneas a), b) e c), 50º, nº2, 72º, nº1 e 75º. Deste modo, e reafirmando aqui tal posição, podemos concluir que os juros de mora devem incidir sobre o capital de remição e são devidos desde o dia seguinte ao dia da alta e até ao dia da entrega do capital de remição. No entanto, cumpre ainda dizer o seguinte. A apelante faz alusão ao disposto nos artigos 50 e 52º da LAT para defender que esta Lei não determina que os juros são devidos sobre o capital de remição mas sobre a pensão anual, pelo que até à data de entrega do capital de remição o que é devido ao sinistrado é o pagamento de uma pensão anual. Sob a epígrafe “Pensão Provisória” determina o artigo 52º da LAT o seguinte: “1. Sem prejuízo do disposto no Código do Processo do Trabalho, é estabelecida uma pensão provisoria por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento de fixação da pensão definitiva. 2. A pensão provisória destina-se a garantir uma protecção atempada e adequada nos casos de incapacidade permanente sempre que haja razões determinantes do retardamento da atribuição das prestações. 3. A pensão provisória por incapacidade permanente inferior a 30% é atribuída pela entidade responsável e calculada nos termos da alínea c) do nº3 do artigo 48º, com base na desvalorização definida pelo médico assistente e na retribuição garantida” (…) “5. Os montantes pagos nos termos dos números anteriores são considerados aquando da fixação final dos respectivos direitos”[esta norma legal corresponde aos artigos 17º, nº5 da Lei nº100/07 e 47º do DL nº143/99 de 30.04]. Em face do disposto no artigo 135º do CPT [que impõe ao Juiz o dever de fixar, se forem devidos, juros de mora pelas prestações pecuniárias em atraso] poderá questionar-se a obrigação de pagamento de juros de mora no que respeita às pensões atrasadas, quando a entidade responsável está a pagar uma pensão provisória. Com efeito, se a Seguradora procede, antes da fixação final dos respectivos direitos, ao pagamento de uma pensão provisória ao sinistrado [nos termos do artigo 52º da LAT] não é defensável que relativamente a esses pagamentos ocorra mora ou se esteja perante pensões atrasadas. Contudo, a apelante não veio dizer que estaria a pagar ao sinistrado, após a concessão da alta pelos serviços médicos da Seguradora, uma pensão nos termos do artigo 52º da LAT [e da análise dos autos isso não decorre]. E como não foi invocado tal pagamento, então, não é defensável – como o faz a apelante – que a simples referência pela LAT a pensão anual determina que os juros sejam devidos apenas sobre a pensão anual, em face do que já atrás deixamos exposto. Por isso, não merece a sentença recorrida qualquer reparo ao ter fixado os juros de mora sobre o capital de remição. Termos em que se julga a apelação improcedente e se confirma a decisão recorrida.Custas a cargo da apelante.Porto, 29.02.2016 Fernanda Soares Domingos Morais Paula Leal de Carvalho