048793 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Fica consumado o crime de furto quando o agente, depois de tirar de uma montra peças de vestuário, as ocultou umas dentro de um saco de plástico que levava consigo e outras no interior do blusão que trazia vestido, ainda que tenham decorrido poucos minutos até que essas coisas lhe serem apreendidas. II - Uma lei que transforme um crime público em semi-público é, em abstracto, mais favorável ao arguido que a anterior. E sê-lo-á em concreto no caso de não ter havido queixa. III - É o que sucede no caso de o crime ter passado de público a semi-público e, durante o prazo de 6 meses a contar da data da entrada em vigor da lei nova, o ofendido não ter formulado queixa.