048793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 048793
Acórdão
Descritores: Furto, Consumação, Crime semi-público, Aplicação da lei penal no tempo, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031728
Nr Documento: SJ199701290487933
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES CP ART203 NOTA - LEAL HENRIQUES. TAIPA CARVALHO IN SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PÁG218 PÁG220 PÁG226.
Referência Publicação: BMJ N463 ANO1997 PAG319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcb3d7c4270dae10802568fc003b38cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:048793.CE
Sumário
Fica consumado o crime de furto quando o agente, depois de tirar de uma montra peças de vestuário, as ocultou umas dentro de um saco de plástico que levava consigo e outras no interior do blusão que trazia vestido, ainda que tenham decorrido poucos minutos até que essas coisas lhe serem apreendidas. Uma lei que transforme um crime público em semi-público é, em abstracto, mais favorável ao arguido que a anterior. E sê-lo-á em concreto no caso de não ter havido queixa. É o que sucede no caso de o crime ter passado de público a semi-público e, durante o prazo de 6 meses a contar da data da entrada em vigor da lei nova, o ofendido não ter formulado queixa.