010598 - Supremo Tribunal Administrativo

A autorização legislativa contida na lei orçamental 2-B/85, de 28Fev - art. 64 - não caducou com a dissolução da Assembleia da Republica e a demissão do Governo decretadas a 12 de Julho seguinte, nem com o termo do ano economico respectivo, podendo ter sido utilizada, como o foi pelo DL n. 75-C/86, de 23Abril, uma vez que então ainda se mantinha em vigor a lei orçamental que a integrava.