069777 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069777
Acórdão
Descritores: Defesa por excepção, Factos essenciais, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020255
Nr Documento: SJ198203110697771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2071edee35c0798e802568fc003ac451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069777.A7
Sumário
Não basta invocar a existência de contrato "dissimulado" em contraposição de outro alegado como "causa de pedir" para que a defesa seja processualmente atendível ou relevante no quadro do artigo 487, 1 e 2 do C.P.C.. Se se não articulam factos susceptíveis de preencher a defesa por excepção tipicamente desenhada (ant n.), é evidente que as instâncias não têm de propôr a perspectiva do fundo da defesa, nos termos do artigo 51, 1 alínea c) do C.P.C..