Quando foi proferido o acórdão 069777?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1982.

Acórdão STJ — Defesa por excepção, Factos essenciais

Sumário

I- Não basta invocar a existência de contrato "dissimulado" em contraposição de outro alegado como "causa de pedir" para que a defesa seja processualmente atendível ou relevante no quadro do artigo 487, 1 e 2 do C.P.C

II- Se se não articulam factos susceptíveis de preencher a defesa por excepção tipicamente desenhada (ant n.), é evidente que as instâncias não têm de propôr a perspectiva do fundo da defesa, nos termos do artigo 51, 1 alínea c) do C.P.C

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