Quando foi proferido o acórdão 0041551?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL — Citação, Citação edital, Nulidade relativa

Q: Qual foi a decisão no processo 0041551?

Negado provimento. A falta de assinatura do informador na certidão a que se refere o art. 238 n. 1 do CPC só releva, como nulidade, se a parte que invoca este vício sustentar que a informação prestada é falsa.

Acórdão

0041551

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de janeiro de 1991
Relator: Moura Cruz

Agravo

CitaçãoCitação editalNulidade relativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART238 N1 N4.

Sumário

A falta de assinatura do informador na certidão a que se refere o art. 238 n. 1 do CPC só releva, como nulidade, se a parte que invoca este vício sustentar que a informação prestada é falsa.

Texto integral não disponível

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