041628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041628
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto nulo, Deliberação, Câmara municipal, Facto ilícito, Dano, Acto consequente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048953
Nr Documento: SA119980128041628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/865bdf47ffe0f21e802568fc0039ddf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041628.FA
Sumário
Sendo nula deliberação de uma Câmara Municipal, nulos são todos os actos posteriores a ela e que dela sejam consequentes. Não se verificam os pressupostos do dano e sem eles inexiste responsabilidade civil extra-contratual, se assentam em simples raciocínios, meras hipóteses de uma problemática ascensão na carreira que na versão do interessado poderia ter tido lugar se determinado acto administrativo não tivesse sido praticado.