9451272 - Tribunal da Relação do Porto

I - O decidido em embargos à execução, com fundamento na falta de subscrição e aval da livrança que a titulava, não forma caso julgado na acção declarativa, de condenação, com identidade das partes mas diferentes pedidos e cuja causa de pedir é o mútuo ou o enriquecimento sem causa. II - O caso julgado forma-se sobre a decisão, e não sobre os factos provados.