014385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014385
ACORDAO
Descritores: Recurso para o plenario, Oposição de julgados, Pleno da secção
Recorrente: Leitão , Jose
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1986/06/24 - AC PLENO DE 1984/07/25.
Nr Convencional: JSTA00011068
Nr Documento: SAP19870528014385
Data de Entrada: 14/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cedd6b822e76ac0a802568fc0036ddff
Sumário
Não ha recurso para o plenario do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposição de acordãos, quando estão em causa um acordão do pleno da Secção do Contencioso Administrativo e outro acordão proferido pelo pleno constituido nos termos do disposto no art. 2, n. 1, do revogado Dec.-Lei 699/73, de 28-12.
