014374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014374
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributário, Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Incompetência em razão da matéria, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Grade , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00036086
Nr Documento: SA219921125014374
Data de Entrada: 01/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c52fedcdcec70263802568fc0038db46
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos que versem matéria de facto.
