042567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042567
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Simulação, Contrato nulo, Contrato administrativo, Contrato de provimento, Contrato individual de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052008
Nr Documento: SA119990708042567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39c6d59e4e59eddf802568fc003a0758CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042567.99
Sumário
A caracterização específica do contrato de trabalho, cuja definição legal consta do art. 1.152 do C.Civil, e do art. 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo DL n. 49.408, de 24.11.69 (LCT), assenta em dois elementos fundamentais: a subordinação económica, traduzida no recebimento de uma retribuição ou vencimento em troca da disponibilidade da força de trabalho colocada ao serviço da entidade empregadora; a subordinação jurídica, traduzida numa relação de dependência necessária da conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem. Se, ao subscreverem as declarações negociais denominadas de "contrato a prazo certo", nenhum vínculo (ou, sequer, vontade de vínculo) se estabeleceu verdadeiramente entre as recorrentes e a autoridade recorrida, sendo absolutamente fictícia a relação contratual entre elas estabelecida, estamos perante contratos simulados, por haver divergência entre a declaração negocial e a vontade do declarante, os quais são nulos, nos termos do art. 240 do C.Civil. A invalidade dos referidos "contratos a prazo" impede que as recorrentes devam ser consideradas, por via do disposto no art. 6, n. 1 do DL n. 409/91, de 17 de Setembro, como contratadas em regime de contrato administrativo de provimento.