004794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004794
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Responsabilidade penal das pessoas colectivas
Recorrente: Jorge & Neves Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO DE 1971/02/15.
Nr Convencional: JSTA00016729
Nr Documento: SA419720621004794
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/268e038c71ef602e802568fc003730d1
Sumário
As pessoas colectivas são insusceptiveis de imputação penal por infracções aduaneiras.
