083230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 083230
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora do credor, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Violação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025594
Nr Documento: SJ199411100832302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/608ca17e6e966035802568fc003a9855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083230.28
Sumário
Não tendo a promitente compradora, por culpa sua, apresentado na Câmara Municipal projecto do edifício a erigir no prédio rústico prometido comprar aos réus por contrato-promessa de 31 de Janeiro de 1983, e tendo, por via disso e porque assumira a obrigação de entregar aos réus 20% da construção que ali viesse a edificar, caído em mora em 19 de Dezembro de 1983 - data prevista para a apresentação do projecto - e bloqueado a situação do cumprimento do contrato durante quase seis anos, tais factos, justificativos da resolução do contrato pelos réus promitentes vendedores, por violação grave de dever acessório de conduta, desoneram estes da obrigação de vender, assumida no mesmo contrato, pelo que nada justifica o pedido da promitente compradora de condenação dos réus promitentes vendedores a pagarem-lhe indemnização por incumprimento contratual derivado de terem iniciado, decorrido o dito prazo de quase seis anos, construção de edifício no prédio rústico prometido vender.