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0067451 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Alcindo Costa

Data: 16 de novembro de 1993

Processo: 0067451

ACORDAO

Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00013338

Nr Documento: RL199311160067451

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f3b41bcec92f43180256803000205ee

Sumário

Os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.

Acórdão

0067451

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de novembro de 1993
Relator: Alcindo Costa

RecursoLegitimidade para recorrer

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART511 N5 ART680 N1 ART704 N1 N2.

Sumário

Os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)