9831371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9831371
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Valor, Incidente tributável, Relação de bens, Partilha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024522
Nr Documento: RP199901289831371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef84b52074fcfb6b8025686b00672ce5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831371.B3
Sumário
A correcção do valor inicialmente dado ao inventário vai sendo feita ao longo do processo em função dos elementos que vão surgindo nas suas várias fases, sem necessidade de ser proferido qualquer despacho, sendo que o valor definitivo só pode ser atribuído em função do mapa de partilha. O valor dos incidentes ocorridos com a relação de bens, para efeitos de custas, será o valor dos bens constantes da relação de bens e não o que vier a resultar das licitações. Os valores definidos no n.1 alíneas g) e i) do artigo 6 do Código das Custas Judiciais, dizem respeito a custas finais e a incidentes do inventário posteriores à partilha.