0059572 - Tribunal da Relação de Lisboa

É parte ilegítima, como Autor, um co-herdeiro de herança indivisa, que englobe prédios objecto de arrendamento rural, para, só por si e desacompanhado de todos os outros co-herdeiros, denunciar o dito arrendamento e propor a consequente acção de despejo, ao abrigo das disposições da Lei 76/77, de 29 de Setembro.