4283/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 4283/00
Acórdão
Descritores: Gravidez de risco, Dispensa ao trabalho
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e77b1d778537a2fe80256afd004a9450
Sumário
O n.º 2 do art.º 100.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), consubstancia-se numa norma atributiva de competência às juntas médicas regionais de educação. A estas é conferida pela norma a competência para avaliarem em concreto a situação de risco para o nascituro que, para a docente grávida, constitua fundamento para dispensa dos seus deveres funcionais. Só o risco específico que derive da concreta actividade e das condições em que o trabalho é prestado constitui motivo para a dispensa ao serviço nos termos do art.º 16.º da Lei n.º 4/84, de 5/4, na redacção da Lei n.º 17/95, de 9 de Junho. As faltas que a docente der ao serviço por motivos da própria gravidez reconhecida, clinicamente, como uma gravidez de risco, desde que não motivada por factores de risco relacionados com a actividade e condições de trabalho, não é susceptível de integrar aquela hipótese legal.