01B2857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 01B2857
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Defeitos, Renúncia, Ónus da prova, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000712
Nr Documento: SJ200112060028572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07ddce50ff3e02ec80256d900046805bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B2857.9D
Sumário
Na compra e venda comercial incumbe ao comprador a prova da tempestividade da denúncia dos defeitos. O prazo de 8 dias para a reclamação conta-se a partir do momento em que o comprador teve ou podia ter conhecimento do vício se agisse com a diligência exigível ao tráfico comercial.