011482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011482
ACORDAO
Descritores: Compensação de diferenças cambiais, Acto interno, Instruções de serviço, Recurso contencioso
Recorrente: A Sanchez Garcia Lda e Outra - Correia , Luis
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004247
Nr Documento: SAP19860717011482
Data de Entrada: 29/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b726acfa52a029b7802568fc00383652
Sumário
O despacho do Secretario de Estado do Comercio Interno de 21-12-77, relativo a compensação ou reembolso de diferenças cambiais na importação de batata de semente na campanha de 1976-1977, e contenciosamente irrecorrivel, por ser acto interno (instruções).
