0006595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0006595
ACORDAO
Descritores: Falsas declarações, Antecedentes criminais, Interrogatório do arguido, Julgamento, Descriminalização
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007689
Nr Documento: RL199701070006595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80626ed4c56aae11802568030004a5aa
Sumário
A actual redacção do artigo 342 do Código de Processo Penal veio diminuir o campo de aplicação do artigo 359 n. 2 do CP revisto em 1995, restringindo-o às falsas declarações do arguido sobre a sua identidade e, como tal, constitui uma verdadeira Lei despenalizadora.
