037220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 037220
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Lotaria instantânea, Região autónoma dos açores, Acto normativo, Qualificação jurídica, Competência legislativa, Santa casa da misericórdia de lisboa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047467
Nr Documento: SA119970522037220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e46dbb6d3feb470802568fc0039c028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037220.2D
Sumário
Os jogos de fortuna e azar, só nos casos especialmente definidos pelo legislador são geradores de obrigações jurídicas. A qualificação de um jogo de fortuna e azar, com lotaria ou com jogo afim daquele depende de qualificação legal da sua realidade, isto é, de normação primária. Às Regiões Autónomas está constitucionalmente vedada a emissão de actos normativos de carácter geral que excedam as matérias de interesse específico da Região. Só o Governo, em confronto com as Regiões Autónomas tem competência constitucional para a qualificação de um jogo como lotaria ou jogo afim. Sendo o jogo qualificado como lotaria instantânea, excluído está de transferência de competências da regulação da sua exploração para as Regiões Autónomas, desde a exploração de lotarias caber, em exclusivo e em todo o território nacional, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.