O descritor "Região autónoma dos açores" classifica 34 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 27 | 79.4% |
| TRL | 4 | 11.8% |
| TCAS | 3 | 8.8% |
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