Região autónoma dos açores - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. A alegada contradição dos factos dados como provados pelo tribunal de 1ª instância, que se circunscrevem à matéria de facto em discussão, não é suscetível de...

Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência em relação à aplicação da norma sobre redução do IRC devido pelas entidades com sede na Região Autónoma dos Açores se a condição do...

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - Os Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas revestem-se de autonomia em...

I - Ao associado do Recorrente foram-lhe destinadas 35 horas semanais de serviço por determinação do órgão executivo durante o ano escolar de 2007/ 2008, sendo que ultrapassado aquele cômputo de...

i) As pessoas coletivas agem através dos órgãos que, quando acuam, o não fazem em nome próprio, mas são a própria pessoa coletiva agindo; ii) O Governo Regional dos Açores é o órgão executivo da...

1– A doutrina tem entendido predominantemente que o cabeça-de-casal tem existência jurídica desde a morte do autor da herança, independentemente de haver ou não lugar a inventário, sem necessidade de...

I - Nos termos do nos termos do disposto no n.º 5 do art. 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro 1999, com a redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de...

1- Embora aos contratos de arrendamento rural celebrados em 1988 e com início reportado a 1986, na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do DR 11/77-A de 20/5, seja aplicável o novo regime do DLR...

I – Na Região Autónoma dos Açores, os três ciclos de ensino básico mantêm a mesma forma de organização existente a nível nacional, sendo a carga horária definida para o 1º ciclo de 25 horas. II - A...

No Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores, antes das alterações introduzidas em 2015, a carga horária lectiva semanal dos docentes do 1º ciclo do ensino básico especial [Grupo...