O descritor "Acto normativo" classifica 290 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1959 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 279 | 96.2% |
| TCAS | 10 | 3.4% |
| TC | 1 | 0.3% |
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