Acto normativo - Jurisprudência Portuguesa

I - As taxas aplicadas no âmbito de toda e qualquer concessão ou licenciamento, ocorridos após a transferência da competência para gestão das praias integradas no domínio público do Estado para as...

I – o artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos...

I – O acórdão que não conheceu de questões com o fundamento que o seu conhecimento ficara prejudicado, pode enfermar de erro de julgamento, mas não padece da nulidade de omissão de pronúncia. II – O...

I - O art. 78º, nº 2 do DL nº 72-A/2010, de 18/6 não contém um acto materialmente administrativo. II - Tratando-se de uma norma jurídica de execução orçamental, contida num decreto-lei e, portanto,...

I - O DL nº108/2014, de 02.07, que alterou o DL nº68/2010, de 15.06, não é «acto administrativo», mas «acto normativo», e, atento o disposto nos artigos 4º, nº2 alínea a), e 24º, nº1 alínea c), do...

I - O DL nº 108/2014, de 2/7, que alterou o DL nº 68/2010, de 15/6, não é um acto administrativo, mas um acto normativo. II - Nos termos do disposto nos arts. 4º, nº 2, al. a), e 24º, nº 1, al. c)...

I – O DL nº 104/2014, de 2/7, que veio alterar o DL nº 53/97, de 4/3, e o seu anexo, constituído pelos estatutos da sociedade A……………., SA, não é um acto administrativo, mas um acto normativo; II –...

I – O requerido num processo cautelar não pode intervir espontaneamente ao lado do respectivo requerente. II – O DL n.° 108/14, de 2/7, que alterou o DL n.° 68/2010, de 15/6, não é um acto...

I - A função política consiste na definição e prossecução do interesse geral da colectividade e na correspondente escolha das opções destinadas à melhoria, preservação e desenvolvimento do modelo...

I - O artº 78º nºs. 1 e 2 do DL. nº 72-A/2010 não contém um acto materialmente administrativo. II - Tratando-se de uma norma jurídica de execução orçamental, contida num Decreto-Lei e, portanto,...