0030298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0030298
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Registo, Presunção, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029240
Nr Documento: RP200005180030298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e81924b08938961802569140035e316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030298.25
Sumário
Tendo-se provado que foi a sociedade A que adquiriu um veículo e não a sociedade B em nome de quem a aquisição foi registada, está ilidida a presunção de propriedade derivada de tal registo. Cabe, assim, à primeira das referidas sociedades e não à segunda, pagar a parte do preço de aquisição ainda não paga. Recorrendo ela da decisão que a condenou em tal pagamento, deve ser condenada por litigância de má-fé reportada ao recurso.