017143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017143
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Acórdão fundamento, Pleno da secção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Elsur-supermercado de Utilidades e Electrodomesticos Limitada
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC17143 DE 1995/05/25 - AC PLENO DA SECÇÃO DO CT PROC13736 DE 1993/07/14.
Nr Convencional: JSTA00044686
Nr Documento: SAP19950503017143
Data de Entrada: 03/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/979b615d8bbb5e77802568fc00396fb8
Sumário
Nos termos do art. 30, alínea b), do ETAF, a oposição de acórdãos tem de verificar-se entre acórdãos da Secção de Contencioso Tributário, não podendo o acórdão fundamento ser um acórdão do Pleno da Secção.
