0040516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0040516
ACORDAO
Descritores: Inventário, Caso julgado formal
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000660
Nr Documento: RP199205140040516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9810eb22d9920ff802568030000646f
Sumário
Proferido despacho a mandar corrigir o mapa informativo mediante reclamação do interessado e a mandar depositar tornas, e transitado em julgado esse despacho, e depositadas as tornas, não é lícito reclamar contra o mapa da partilha elaborado conforme esse despacho.
