084058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 084058
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Recurso de agravo, Espécie de recurso, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019829
Nr Documento: SJ199305260840582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/799cd8f93c4b4fc0802568fc003a9a35
Sumário
Se o acórdão da Relação de que se interpôs recurso de revista não se pronunciou sobre quaisquer nulidades da sentença apelada, por não suscitada, nem sobre o fundo da causa , dele não, cabe recurso de revista, por não ter conhecido do mérito da causa, mas, sim, o de agravo, como efeito suspensivo, impondo-se alterar a espécie de recurso.