1729/08.0JDLSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maria Rosa Oliveira Tching
Processo: 1729/08.0JDLSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Pedido de indemnização civil, Dupla conforme, Confirmação in mellius
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be0315d9eeb7dfc3802580b5003e32aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2017:1729.08.0JDLSB.L1.S1.E9
Sumário
Com a alteração introduzida pelo DL 48/2007, de 29-08, com o aditamento do n.º 3 ao art. 400.º do CPP, o legislador penal, quis, a bem da "igualdade" entre todos os recorrentes em matéria civil, dentro e fora do processo penal, que a admissibilidade dos recursos para o STJ das decisões proferidas sobre os pedidos de indemnização cível enxertados em processo penal, deixasse de estar dependente da recorribilidade do segmento decisório relativo à matéria criminal, como até aí sucedia. Se é certo não ter o legislador definido normas próprias de admissibilidade de recurso para a parte da sentença relativa ao pedido de indemnização civil, dúvidas não restam impor-se ao julgador, por força do estatuído pelo art. 4.º do CPP, socorrer-se do regime previsto para os processos de natureza exclusivamente civil. Quer tudo isto dizer que a admissibilidade de recurso para o STJ dos acórdãos ou dos seus segmentos decisórios que versem matéria cível passou, desde então, a ser regulada, subsidiariamente, pelo regime jurídico do recurso de revista previsto no CPC e que estiver em vigor, à data da prolação da decisão recorrida, conforme vem sendo entendimento largamente maioritário da jurisprudência deste STJ. O regime de (in)admissibilidade de recurso, em caso de dupla conforme, previsto no art. 671.º, n.º 3, do novo CPC, tem aplicação a todos os processos cíveis instaurados após o dia 01-01-2008, desde que as decisões recorridas tenham sido proferidas após a data da entrada em vigor da Lei 41/2013, ocorrida no dia 01-09-2013, conforme decorre, a contrario, da norma transitória vertida no art. 7.º deste diploma legal. Constatando-se que, quer o acórdão condenatório do tribunal coletivo de 1.ª instância, quer o acórdão recorrido do Tribunal da Relação, foram proferidos no âmbito do período de vigência do novo CPC, aprovado pela Lei 41/2013, de 26-06, que entrou em vigor no dia 01-09 do mesmo ano, é aplicável, por força do citado art. 4.º do CPP, o regime dos recursos previsto no novo CPC, relativamente aos pressupostos de admissibilidade de recurso para o Supremo que tenha por objecto o pedido de indemnização civil, maxime o regime processual civil do n.º 3 do seu art. 671. É de equiparar à situação de dupla conforme aquela em que a Relação profere uma decisão, que embora não seja rigorosamente coincidente com a da 1.ª instância, se revele mais favorável à parte que recorre. Daí que, na esteira deste entendimento, constatando-se que relativamente ao pedido de indemnização civil deduzido contra o ora recorrente e demais demandados civis, houve confirmação por parte da Relação, alterando apenas o montante da indemnização de € 92.324,29, fixado pelo acórdão coletivo do tribunal de 1.ª instância, para a quantia de € 58.873,87, e porque não está em causa a aplicação do regime de revista excepcional do art° 672.º do CPC, se considere que o recurso interposto pelo demandado civil, não é admissível, atento o disposto no art. 671.º, n.º 3 do CPC, ex vi, art. 4.º do CPP, sendo, por isso, de rejeitar.
Texto
RECURSO PENAL[1] Acordam no Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO 1. Por acórdão do tribunal coletivo proferido, em 29 de janeiro de 2015, no processo 1729/08.0JDLSB da ...ª Secção Criminal da Instância Central de Lisboa, Comarca de Lisboa, foi decidido, para além do mais que: «(...) Condenar o arguido AA da prática de 1 (um) crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts.º. 217º e 218º, nºs 1 e 2, alínea a), do Cód. Penal, na situação referente à Sociedade “BB” na pena de 3 (três) anos e dois meses; Condenar o arguido AA da prática de 1 (um) crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts.º. 217º e 218º, nºs 1 e 2, alínea a), do Cód. Penal, nas situações referentes às Sociedades “CC, Lda.” e “DD, S.A.” na pena de 3 (três) anos e quatro meses de prisão; Condenar o arguido AA da prática de 2 (dois) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artºs. 217º e 218º, nº 2, alínea a) do Cód. Penal nas situações referentes às Sociedades “EE, Lda.” e “FF, Lda.” na pena de três anos de prisão por cada um dos respetivos crimes. Condenar o arguido AA da prática de um crime detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86º, nº 1, alínea c), conjugado com o art. 3º, nºs 5 e 6, todos da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 17/2009, de 6 de Maio e nº 12/2011, de 27 de Abril na pena de dez meses de prisão. Operando ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido AA - cf. art.º 77º do Cód. Penal - e tendo em conta o conjunto dos factos e a personalidade do arguido, entende o Tribunal adequado condenar o mesmo na pena única de 6 (seis) anos de prisão. (…) PARTE CÍVEL Julgando totalmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo BANCO ..., S.A. contra os arguidos GG, HH, II, AA e JJ condena os arguidos/demandados, com a exceção feita a LL, a pagarem ao BANCO ..., S.A. a quantia de €92.324,29, (noventa e dois mil trezentos e vinte e quatro Euros e vinte e nove cêntimos) acrescida de juros à taxa supletiva legal de 4% e até integral pagamento, a título de danos patrimoniais. Julgando totalmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo MM – Pneus e Combustíveis Unipessoal, Lda. contra os arguidos GG, HH, II, LL, AA e JJ condena os arguidos/demandados, a pagarem ao demandante MM – Pneus e Combustíveis Unipessoal, Lda. a quantia de €33.690,44 (trinta e três mil seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescida de juros vencidos no montante de €12.550,14 (doze mil quinhentos e cinquenta euros e catorze cêntimos) e vincendos até integral pagamento, a título de danos patrimoniais.». Inconformado com esta decisão, o ora recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa. Em 18 de dezembro de 2015, foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa que, para além do mais, decidiu: « (…) Alterar a decisão recorrida quanto à condenação em matéria cível e condenar os recorrentes, solidariamente com os demandados II, AA e JJ, no pagamento ao demandante ... S.A. da quantia de € 58.873,87 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e três euros, oitenta e sete cêntimos), acrescida de juros à taxa supletiva legal de 4% e até integral pagamento; Confirmar o acórdão recorrido no demais. (…)». 4. Inconformado, o arguido AA interpôs recurso deste acórdão, restrito à parte civil, para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as motivações com as seguintes conclusões: O arguido, tal como confessou nas suas declarações proferidas no inicio da audiência de discussão e julgamento geria a sociedade CC; NO sentido de que era o arguido que requisitava e levantava no banco os livros cheques, os assinava e endossava; c)A sociedade CC, foi constituída no cartório Notarial de ..., por NN, que na altura mantinha um relacionamento com o arguido AA; Nessa altura, o arguido tinha já constituída á mais de 15 anos, uma sociedade denominada OO, que se dedicava á criação e comercio de gado, e que se encontrava a atravessar dificuldades financeiras; De modo que os bancos com quem trabalhava na altura já não emitiam cheques em nome da mesma; A NN, encontrava-se e em, Portugal, em situação ilegal, trabalhando num salão de cabeleireira; De modo, que com a constituição da empresa, esta poderia legalizar-se e o arguido poderia voltar a ter credito na banca; Como efetivamente aconteceu; Tendo o arguido na conta do ... aberta em nome da sociedade CC, movimentado milhares de euros em cheques pós datados; Cheques esses que utilizava na sua atividade, para pagamento de ração e animais, e ainda conforme decorre dos autos, e ainda veio a emprestar ao seu amigo de infância, e arguido LL, gerente de facto, da sociedade DD, SA; Quando essa sociedade, pelo LL gerida, e que se dedicava ao transporte de mercadorias, devido á crise generalizada no mercado, começou a ter dificuldades económicas, e os bancos também já não concediam as facilidades de outros tempos; Isto, porque não tendo muitas das vezes como pagar os cheques, da DD que passava e entregava para diversos pagamentos , quer a fornecedores quer a prestadores de serviços, o arguido LL, ao arguido AA, trocando cheques entre ambos, da DD e da CC; E ainda por vezes com a EE, gerida pelo arguido JJ; E além desse roulement de cheques que fazia, o arguido AA, após a banca “cortado” o credito á sociedade DD, passou também a emprestar cheques e letras de cambio, da CC ao arguido LL, sem qualquer contrapartida, além da amizade que existia entre ambos; Nesse roulement de centenas de cheques, ocorrido entre a DD e a CC nas contas bancárias que movimentavam, nunca os bancos ou terceiros, foram lesados; Sendo que os únicos prejudicados, quando acontecia, ser um cheque devolvido, era um deles; Que tinha de pagar esse montante que ficava a descoberto na sua conta e aguardar que o outro tivesse o valor desse cheque devolvido para lhe entregar! Se o arguido AA, fizesse dessa situação o seu modo de vida, ou pretendesse burlar o banco BPI, teria tido a oportunidade de o fazer em milhares de euros, que conforme o mesmo referiu movimentava; Ficando muitas vezes a conta da CC a descoberto, em alguns milhares de euros! Não iria prejudicar-se e lesar o BPI, unicamente em € 1.763,09 euros, referente ao remanescente de um crédito para aquisição de um computador e de uma impressora do qual liquidou 7 prestações; E em € 2.705,49 respeitante a um cartão de credito, mas sim em muito mais valor!!! Sendo certo que o arguido deixou de pagar quer o cartão de crédito, quer o empréstimo por dificuldades financeira; Numa altura em que teve de procurar trabalho fora do país; a.a) Contudo o que é certo e como confessado pelo arguido, é que de todas as situações descritas na acusação, o único envolvimento, do arguido, ocorreu somente ao nível de roulement, com a sociedade CC – Importação e Exportação, Lda, e com a sociedade DD; SA e alguns casos mais pontuais com a sociedade EE, Lda, gerida pelo arguido JJ; b.b) Relativamente ás sociedades BB e FF, não foi produzida em sede de discussão e julgamento qualquer prova de qualquer ligação do arguido AA á mesma; c.c.) Nem foi feita qualquer prova do conhecimento do arguido AA, e dos arguidos HH e GG; d.d.) E também não existe nos autos qualquer prova documental, de qualquer envolvimento entre o arguido AA, e esses dois arguidos HH e GG ; e.e) Ou entre a sociedade BB por estes gerida, e a sociedade CC, gerida pelo arguido AA; f.f.) Esses factos, encontram-se corroborados pelo inspector da Policia judiciaria, ouvido em sede de julgamento, e que foi quem conduziu a investigação; g.g.) E ainda pelo gerente do banco BPI, agencia onde se encontrava sedeada a conta bancária da BB, e onde ocorreu a alegada burla; h.h.) Referiu ainda esse inspetor da PJ, que nos documentos apreendidos em casa do AA, encontravam-se inúmeras copias de cheques da DD, SA, CC e EE; i.i.) E ainda prova documental, da troca de cheques, que era efectuada entre essas sociedades; j.j.) Tendo esse mesmo inspetor, quando perguntado negado perentoriamente a existência, nesses documentos aprendidos ao AA, de qualquer vestígio dessa sociedade BB; l.l.) O mesmo se dizendo relativamente á prova carreada para os autos, e descrita na acusação, nomeadamente toda a prova relacionada com essa sociedade, ( copias dos cheques e contrato de cessão de quotas, etc, fls1181 e 1182, docs de fls 143-221; 261-289; 291-294;304-309; 348-377;404-425; 445-540; 557,959,1116, 1180-1182; 1211-1219; 1246-1249; 823-898; e fls 259-260; 290,596, 598 e fls 594, e 623, 632-637º, faturas de fls 991 a 1089, Apensos A, B e C e exame pericial de fls 928 e sgs; m.m.) O arguido AA, é aqui envolvido nesta situação, única e exclusivamente porque a sede da sociedade CC, era, ou tonha sido até pouco tempo antes, nas instalações para onde a sociedade BB, havia alterado a sua sede, por conhecimento dessa morada pelo arguido e advogado de todos os envolvidos, II; n.n.) De modo, que conforme decorre do depoimento do Inspector da Policia judiciaria; o.o.) A Policia judiciaria só após se descolar a ..., é que tomou conhecimento de que esse local, anteriormente havia sido a sede da sociedade CC., que era conhecida no local, por ter como gerente o arguido AA; p.p.) Sendo, relativamente aos actos praticados em nome da sociedade CC, que o AA tem de responder; q.q) E não relativamente aos demais praticados pelos demais arguidos; r.r.) Já que o envolvimento do AA, ocorreu com o LL e com o JJ; s.s.) O AA, não conhecia os arguidos HH e GG, e estes disseram perentoriamente não conhecer o AA; t.t.) De modo que não tendo o tribunal de 1ª instancia, nem o de recurso, esse discernimento, acreditamos que este venerado tribunal o tenha, e constate que a ligação que foi efetuada entre todos os arguidos deveu-se á sede das sociedades, serem as mesmas; s.s.) Mas que tal só ocorreu, porque o arguido II, que foi quem efectuou as constituições/cessões de quotas, e alteração de sede, tinha conhecimento da existência desses locais, por no âmbito do seu trabalho, como advogado, ter representado o arguido LL, ter conhecido o arguido AA, amigo do LL, e ter assim tomado conhecimento (devido ao empréstimo de cheques, entre o AA e o LL),da sociedade CC, com a sede em ...; t.t.) Tendo sido devido a esse arguido, que o AA, apareceu aqui envolvido, sem ter tido qualquer participação nas situações por ele criadas! u.u.) Nomeadamente no levantamento do cheque no banco BPI, e posterior cancelamento do cheque; v.v.) Tendo por isso sido injustamente acusado e condenado!!! x.x.) Já que é certo que relativamente aos crimes de burla pelos quais efetivamente foi condenado, a pena de prisão, não se constatou a produção de qualquer prova! zz.) Motivo pelo qual a fundamentação da 1ª instancia e ainda do tribunal e recurso, para manter a condenação do arguido, é totalmente desprovida de conteúdo, e de procedência entre facto e prova; a.a.a) O que o Tribunal da Relação, deveria ter apreciado, e não manter a condenação do arguido, pelos crimes de que vinha acusado; b.b.b) Sendo certo que a acusação, além de se traduzir numa verdadeira “chapa 5” , sendo igual a acusação para todos os arguidos, e sendo todos os arguidos acusados pela prtica dos mesmos factos que se traduzem no crime X e Y; c.c.c) Encontrava-se desprovida de qualquer prova cabal, e capaz de levar a uma condenação, pelos crimes de que o arguido vinha acusado; d.d.d.) Nomeadamente quanto ao crime de burla perante o ..., praticado pelos arguidos HH e GG!!!! e.e.e) Verificando-se que em lado nenhum da acusação foi “colocado” o arguido AA, a fazer o que quer que seja, nessa situação ocorrida com essa sociedade e o ...” ff.f.) Nenhuma das testemunhas ouvidas quanto a essa matéria da acusação, PP. (PJ), gerente da agencia do banco, ..., e ainda QQ (funcionário), mencionou, o arguido AA, ou referiu sequer conhece-lo! g.g.g) Pelo que, se o AA não se deslocou a essa agencia, para levantar o valor em causa, pelo qual o BPI se alega credor, e burlado; h.h.h.) Não foi o AA quem cancelou o cheque, e não foi o AA que se deslocou á outra agencia, ou que acompanhou quer o arguido GG, quer a arguida HH; i.i.i.) De modo que não podia o tribunal de 1ª instancia e o de recurso, condenarem o AA, por entenderem estar este envolvido de qualquer forma nessa burla alegadamente efectuada contra o BPI, por essa sociedade BB; j.j.j) Quando não existem sequer indícios desse facto, l.l.l.), Pelo que o Tribunal de 1ª instancia, limitou-se a condenar o AA, por “achar” que mesmo não existindo provas, que “as regras da experiencia e a livre convicção do tribunal”, lhes dizia que estava envolvido sim, porque a sede das sociedades era a mesma, e conhecia o arguido, e que até é advogado de profissão!!!! m.m.m.) Ou seja, em vez de ter cumprido com o dever de um bom julgador que é o de fazer uso do principio in du bio pro reo, em caso de insuficiência de prova, o Tribunal de 1ª instancia, foi totalmente castrador; n.n.n.) E verificando a existência de uma condenação anterior no CRC do arguido AA, levou o preconceito á letra e condenou o arguido; o.o.o) Sem a produção efetiva, segura e para além de qualquer duvida razoável, de qualquer prova; p.p.p.) E consequentemente condenou o arguido no pagamento dos pedidos de indemnização deduzidos, pelo Banco ... e RR, sem qualquer fundamentação, e só porque ocondenou nos crimes de burla, relativamente aos quais esses demandantes se vieram queixar; q.q.q) Porém, uma questão não foi observada devidamente, no que diz respeito a RR; r.r.r.) Essa alegada lesada já anteriormente havia intentado ação executiva contra a DD e contra a CC, (titular do titulo executivo), porém por inexistência de bens, a ação executiva improcedeu; s.s.s.) Perante essa situação, a lesada não vendo outra alternativa para tentar reaver o dinheiro, do qual alega ter sido desprovida, vem aos presentes autos, dizer que foi vitima de burla! t.t.t.) Quando quer o representante legal dessa lesada, quer o funcionário, SS, vieram a juizo testemunhar dizendo que já era hábito o LL, pagar os pneus que lhe vendiam com cheques ou letras da sociedade CC, que até julgavam ser também do LL, e que nunca tinha existido qualquer problema; u.u.u) Ou seja, todos os cheques forma sempre pagos, e todas as letras foram pagas, ou reformadas; v.v.v) Á exceção dessas; x.xx.) Mas essa situação, traduz-se numa burla, ou num credito, vencido, e não pago, e como tal, matéria meramente cível, realtiabamete á qual, a lesada só poderia agir como já o tinha feito, mediante a interposição de uma acção de cobrança de divida, ou executiva; z.z.z) A existência dessa divida, após anteriores inúmeros pagamentos efetuados da mesma forma, (entrega de letras ou cheques da sociedade CC, pelo arguido AA), significa que a RR foi burlada? a.a.a.a) Certamente que entenderá este venerado tribunal que não será assim; b.b.b.b.) Sendo por isso, falsos todos os factos dados como assentes no Acórdão, recorrido, á exceção dos que dizem respeito ao roulement de cheques entre a CC e a DD – SA, a titulo de empréstimo e ainda entre o AA e a EE..... c.c.c.c.) Que foi assumido pelo arguido AA..... d.d.d.d.) Desconhecendo e nunca tendo o arguido AA, movimentado/controlado qualquer conta bancária da sociedade BB, Lda; e.e.e.e) Não devendo por isso ser condenado a pagar a indeminização peticionada pelo Banco ...; f.f.f.f.) Pois, não conhecia a sociedade em causa, não conhecia os gerentes, (arguidos GG e HH), e não participou”, nem “obteve qualquer lucro” com essa situação; g.g.g.g) Quem ficou com o dinheiro, que não lhe pertencia que pague!!!! h.h.h.h) Esta valoração da prova e livre apreciação efectuada pelo este douto tribunal poderia ter sido facilmente verificada, se não tivesse existido violação na apreciação da mesma; i.i.i.i) Pois desde o início do presente processo que se iniciou com a queixa da testemunha TT, os actos foram-se desenrolando nesse sentido; j.j.j.j.) Isto é inicialmente houve um contacto com o arguido JJ, posteriormente, com o arguido II, e só no final e devido á morada de ..., onde o o arguido era conhecido, é que contactaram o AA!!!! l.l.l.l.) Porém o AA nunca foi referenciado por estar de alguma forma associado á sociedade BB; m.m.m.m.) Mas sim á CC, e á UU, (sociedade do arguido LL, que veio a ser declarada insolvente, pouco tempo depois); n.n.n.n) Pelo que não existe rigorosamente nenhuma prova documental no processo, (além da questão da sede efectuada pelo advogado e arguido II), carreada pela policia judiciária, e proferida ainda em depoimento pelo inspector responsável pela operação ou ainda por qualquer outra testemunha, que demonstre a existência de qualquer ligação, do AA á sociedade BB, ou ainda que o mesmo tenha tido qualquer intervenção ou beneficio económico, na situação ocorrida com o cheque do BPI, cujo valor de € 62.139,55 euros, foi levantado tendo o deposito desse cheque sido anulado e os supra id, arguidos alegadamente se locupletado com o dinheiro! o.o.o.o) Pelo que nunca o arguido poderia ser condenado por esse crime relacionado com a sociedade BB numa pena de 3 anos e dois meses de prisão efectiva e ainda no pagamento ao .. do valor de € 58.873,87 euros, determinado pelo Tribunal da Relação; p.p.p.p) E ainda pelo pagamento da indemnização ao supra id, demandante cível, RR, quando essa quantia que os mesmos vieram pedir, diz respeito a pneus vendidos ao arguido LL, para os veículos pesados da empresa DD, SA; q.q.q.q.) Unicamente porque como devidamente explicado pelo arguido AA, e pelo inspetor da judiciaria, e ainda pelo próprio representante legal e funcionário da lesada, os cheques e letras, emitidos e entregues a este ultimo, pertenciam á CC, por terem sido ao arguido LL emprestados pelo AA, em virtude deste já não possuir cheques nem qualquer crédito bancário para desconto de letras!!!!! r.r.r.r.) De modo que encontrando-se esse facto provado, quer pela documentação junta, quer pelo inspector da Judiciaria, quer pelo próprio representante legal da lesada, como pode ser imputado ao arguido a responsabilidade desse pagamento; s.s.s.s) Se é dado como provado, e resultou evidente para todos os intervenientes que o ramiro limitou-se a emprestar os cheques e as letras em nome da CC!!!! t.t.t.t.) Qual a justiça dessa condenação!!!! u.u.u.u) Quando o próprio lesado, aceita essa situação, aceita os cheques e as letras, porque queria era receber… v.v.v.v.) E ainda diz que já era habitual o pagamento ser feito com recurso a cheques e letras da CC,e que sempre foram pagas!!!! x.x.x.x.) Sendo certo que face à matéria de facto provada, (situações DD, SA, - RR, Unip, Lda e Banco ... – contrato de Leasing e ainda ... – Cheques devolvidos e aquisição de veículo - é manifesto que os danos das demandantes resultam do incumprimento contratual por parte da empresa DD ou seja, têm como fonte a responsabilidade contratual desta, o que deveria ter obstado à fixação de indemnização para sua reparação neste processo crime; Nestes termos, Deve o presente recurso ser aceite, apreciado e julgado procedente por provado, devendo, consequentemente, PELO EXPOSTO, o arguido ser absolvido do pagamento do pedido de indemnização em que foi condenado a pagar a RR, Lda. No montante de € 33.690,44 euros, acrescido de juros vencidos no montante de € 12.550,14 euros, e ainda ser absolvido do pagamento ao Banco ..., SA, do montante de € 58.873,87 euros» 3. Colhidos os vistos em simultâneo e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão, cumprindo apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Antes, porém, de entramos na apreciação do objeto do recurso, impõe-se conhecer da sua admissibilidade. Para tanto, importa ter em conta a seguinte factualidade: 1º- Em 29 de janeiro de 2015, foi proferido acórdão pelo tribunal coletivo de 1ª instância, que, para além do mais: Julgando totalmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo BANCO ..., S.A. contra os arguidos GG, HH, II, AA e JJ condenou os arguidos/demandados, com a exceção feita a LL, a pagarem ao BANCO ..., S.A. a quantia de €92.324,29, (noventa e dois mil trezentos e vinte e quatro Euros e vinte e nove cêntimos) acrescida de juros à taxa supletiva legal de 4% e até integral pagamento, a título de danos patrimoniais. Julgando totalmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo MM – Pneus e Combustíveis Unipessoal, Lda. contra os arguidos GG, HH, II, LL, AA e JJ condenou os arguidos/demandados, a pagarem ao demandante MM – Pneus e Combustíveis Unipessoal, Lda. a quantia de €33.690,44 (trinta e três mil seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescida de juros vencidos no montante de €12.550,14 (doze mil quinhentos e cinquenta euros e catorze cêntimos) e vincendos até integral pagamento, a título de danos patrimoniais.”. Inconformado com tal decisão, o ora recorrente dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa. Em 18 de dezembro de 2015, foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa que, para além do mais, decidiu. « (…) Alterar a decisão recorrida quanto à condenação em matéria cível e condenar os recorrentes, solidariamente com os demandados II, AA e JJ, no pagamento ao demandante ..., S.A. da quantia de € 58.873,87 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e três euros, oitenta e sete cêntimos), acrescida de juros à taxa supletiva legal de 4% e até integral pagamento; Confirmar o acórdão recorrido no demais. (…) 2. Posto que o acórdão impugnado, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no dia 18 de dezembro de 2015, confirmou com fundamentação idêntica e sem voto de vencido, a decisão da primeira instância quanto à condenação do recorrente no pedido de indemnização civil formulados pelos demandantes, tendo alterado apenas, no que respeita ao pedido de indemnização civil formulado pelo demandante ..., S.A. , o montante da indemnização fixado pelo acórdão coletivo do tribunal de 1ª Instância de € de €92.324,29, para a quantia de € 58.873,87, há que decidir sobre a admissibilidade do recurso deste acórdão, na parte respeitante a esta matéria civil, para o Supremo Tribunal da Justiça. No que diz respeito ao regime de admissibilidade de recurso para o STJ dos acórdãos ou dos seus segmentos decisórios que versem matéria cível, importa, desde logo, chamar a atenção para a profunda alteração introduzida, nesta matéria, pelo DL n.º 48/2007, de 29.08, com o aditamento do n.º 3 ao art. 400.º do CPP. Trata-se de uma verdadeira mudança de paradigma, pois o legislador penal, ao estabelecer neste n.º 3, que “ mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”, quis, a bem da “igualdade” entre todos os recorrentes em matéria civil, dentro e fora do processo penal[2], que a admissibilidade dos recursos para o STJ das decisões proferidas sobre os pedidos de indemnização cível enxertados em processo penal, deixasse de estar dependente da recorribilidade do segmento decisório relativo à matéria criminal, como até aí sucedia[3]. E se é certo não ter o legislador definido normas próprias de admissibilidade de recurso para a parte da sentença relativa ao pedido de indemnização civil, dúvidas não restam impor-se ao julgador, por força do estatuído pelo art. 4.º do CPP, socorrer-se do regime previsto para os processos de natureza exclusivamente civil. Quer tudo isto dizer que a admissibilidade de recurso para o STJ dos acórdãos ou dos seus segmentos decisórios que versem matéria cível passou, desde então, a ser regulada, subsidiariamente, pelo regime jurídico do recurso de revista previsto no Código de Processo Civil e que estiver em vigor, à data da prolação da decisão recorrida, conforme vem sendo entendimento largamente maioritário da jurisprudência deste STJ[4]. Nestes autos, o acórdão do tribunal de ....ª instância ( ...ª Secção Criminal da Instância ..., Comarca de ...) foi proferido em 29 de janeiro de 2015, o acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Lisboa foi proferido a 18 de dezembro de 2015 e o despacho de admissão do recurso data de 4 de outubro de 2016. Constata-se, assim, que o acórdão condenatório do tribunal coletivo de 1.ª instância e o acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Coimbra, foram proferidos no âmbito do período de vigência do novo CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.06, que entrou em vigor no dia 01 de Setembro do mesmo ano, sendo, por isso, aplicável, por força do citado artigo 4º do CPP, o regime dos recursos previsto no novo CPC., relativamente aos pressupostos de admissibilidade de recurso para o Supremo que tenha por objecto o pedido de indemnização civil, maxime o regime processual civil do nº3 do seu artº 671º. Sob a epígrafe “Decisões que comportam revista”, estabelece o art. 671.º, n.º 3, do novo CPC, que: “Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que, confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”. Este regime de (in)admissibilidade de recurso, em caso de dupla conforme, tem aplicação a todos os processos cíveis instaurados após o dia 01 de Janeiro de 2008, desde que as decisões recorridas tenham sido proferidas após a data da entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, ocorrida no dia 01 de Setembro de 2013, conforme decorre, a contrario, da norma transitória vertida no art. 7.º deste diploma legal[5]. No caso vertente, mostra-se confirmado, em sede de recurso, o acórdão do tribunal coletivo de 1.ª instância quanto à condenação do demandado civil e ora recorrente no que, respeita ao pedido de indemnização civil formulado pela demandante MM – Pneus e Combustíveis Unipessoal, Ldª., a pagar a esta, juntamente com outros demandados, a quantia de €33.690,44 (trinta e três mil seiscentos e noventa euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescida de juros vencidos no montante de €12.550,14 (doze mil quinhentos e cinquenta euros e catorze cêntimos) e vincendos até integral pagamento, a título de danos patrimoniais , confirmação em que ocorre unanimidade dos Senhores Juízes Desembargadores que apreciaram o recurso interposto, sendo idêntica, nesta parte, a fundamentação utilizada pelas duas instâncias. E o mesmo vale dizer, relativamente ao pedido de indemnização civil deduzido pelo BANCO ..., S.A. contra o ora recorrente e demais demandados civis, com a ressalva de que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, alterou apenas o montante da indemnização de €92.324,29, fixado pelo acórdão coletivo do tribunal de 1ª Instância, para a quantia de € 58.873,87. Assim, no que concerne a este pedido, não restam dúvidas não existir uma total coincidência quantitativa entre o acórdão coletivo do tribunal de 1ª instância e acórdão do Tribunal da Relação, pelo que importa indagar se esta situação deve, ou não, ser qualificada como de “dupla conforme”. No sentido afirmativo, ou seja, no sentido de equiparar à situação de dupla conforme aquela em que a Relação profere uma decisão, que embora não seja rigorosamente coincidente com a da 1ª instância, se revele mais favorável à parte que recorre, pronunciou-se Teixeira de Sousa[6], defendendo a tese de que « sempre que o apelante obtenha uma procedência parcial do recurso na Relação, isto é, sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável – tanto no aspecto quantitativo, como no aspecto qualitativo – para esse recorrente do que a decisão proferida pela instância, está-se perante duas decisões “conformes” que impedem que essa parte possa interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça». Neste mesmo sentido, refere o Conselheiro Abrantes Geraldes, na sua decisão sumária de 30.10.12[7], que « neste contexto, aquela primeira via recursória também deve considerar-se encerrada em casos, como o dos autos, em que a parte interessada acabou por sair beneficiada (ainda que em proporção inferior à pretendida) pelo acórdão da Relação. Trata-se de solução que se funda no argumento “por maioria de razão” que mais não traduz do que o relevo dado ao elemento teleológico na interpretação normativa, levando a que, a par do texto legal, se atenda aos motivos que estiveram na génese de uma determinada solução. Confluindo, assim, para soluções coerentes e racionais, acabam por ser rejeitados por essa via resultados que não se inscrevem nos objectivos propostos pelo legislador.» E é também neste sentido que se consolidou a jurisprudência deste Supremo Tribunal, conforme se pode ver, entre outros, dos Acórdãos do STJ de 12.07.2011, de 10.05.2012 (ambos no âmbito de um recurso de revista interposto em processo civil); de 16-11-11 ( no âmbito de um recurso de revista interposto em processo do foro laboral); de 5-7-12 ( no âmbito de um recurso sobre pedido cível em sede de processo penal) ; e de 08.11.2006, de 27.01.2010 e de 06.01.2011 ( na área central do processo penal, em que se considerou vedado o recurso para o Supremo por parte do arguido quando a Relação atenua a pena aplicada na primeira instância). Daí que, na esteira deste entendimento, por nós também sufragado, e porque não está em causa a aplicação do regime de revista excepcional do artº 672º do CPC, se considere que o recurso interposto pelo demandado civil, AA, não é admissível, atento o disposto no art. 671, nº3 do CPC, ex vi, art. 4º do CPP, sendo, por isso, de rejeitar. Decisão Termos em que acordam na 3ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em. rejeitar o recurso interposto pelo demandado civil, AA. Tributar o recorrente em custas, com 5 (cinco) Unidades de Conta (UC’s) de taxa de justiça. Supremo Tribunal de Justiça, 25 de janeiro de 2017 (Texto elaborado e revisto pela relatora – artigo 94.º, n.º 2, do CPP). [1] Relato nº25 [2] Neste sentido, Proposta de Lei 109/X. [3] Neste sentido, Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 1/02, de 14.03, segundo o qual “no regime do Código de Processo Penal vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal.”. [4] Neste sentido, entre muitos outros, Acs. do STJ de 29.09.2010, Proc. n.º 343/05.7TAVFN.P1.S1; de 07.04.2011, Proc. n.º 4068/07.0TDPRT.G1.S1; de 22.06.2011, Proc. n.º 444/06.4TASEI.L1.S1; de 30.11.2011, Proc. n.º 401/06.0GTSTR.E1.S1; de 15.12.2011, Proc. n.º 53/04.2IDAVR.P1.S1; de 19.09.2012, Proc. n.º 13/09.7GTPNF.P2.S1; de 13.02.2013, Proc. n.º 707/10.4PCRGR.L1.S1; de 14.03.2013, Proc. n.º 610/04.7TAPVZ.P1.S1; de 12.06.2013, Proc. n.º 123/09.0GCTND.C1.S1; de 30.10.2013, Proc. n.º 150/06.0TACDR.P1.S1; de 06.03.2014, Proc. n.º 89/01.5IDLSB.L1.S1 e de 10.04.2014, Proc. n.º 378/08.8JAFAR.E3.S1). [5] Neste sentido, António Santos Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra: Almedina, 2013, págs. 15 e 16. [6] In, “Dupla conforme: critério e âmbito da conformidade”, in Cadernos de Direito Privado, nº21,pág. 24. [7] Publicada in www.dgsi.pt. Cfr. ainda, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina 2013, pág. 287 e 288.