022181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022181
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Aplicação da lei mais favorável, Prescrição, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ecob-emp Comercial de Oleos e Bagaços Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048981
Nr Documento: SA219980128022181
Data de Entrada: 05/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea39593992774528802568fc0039b9b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022181.2E
Sumário
Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29 n. 4 da C.R.P.), e de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para o arguido do que a vigente no momento da prática da infracção, será mesmo aplicável retroactivamente o regime que, globalmente, mais favoreça o infractor. Tendo consagração constitucional este princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória globalmente mais favorável ao infractor, serão inconstitucionais todas as normas da lei ordinária que possam interpretar-se como afastando tal aplicação. Na aplicação de vários regimes de prescrição que se sucederam no tempo, deverá considerar-se a aplicação em bloco das normas de cada um deles e não a parte mais favorável de cada um deles.