O descritor "Aplicação da lei mais favorável" classifica 277 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 268 | 96.8% |
| TCAN | 7 | 2.5% |
| TCAS | 1 | 0.4% |
| TRP | 1 | 0.4% |
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